Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 28

Q696607

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q696607 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:

A

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

B

Relatório de Gestão Fiscal

C

Anexo de Riscos Fiscais

D

Anexo de Metas Fiscais

E

Demonstrativo do Resultado Primário

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Q652449

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652449 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o seguinte quadro abaixo, retirado do relatório de gestão anual de uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior). Quanto aos restos a pagar não processados no valor de R$ 55.000,00, assinale a alternativa correta. Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Portal da Transparência da UFAL. Disponível em: www.ufal.edu.br

A

A IFES realizou o empenho para a ANDIFES, mas não realizou a dotação do orçamento até 31 de dezembro de 2012.

B

A IFES realizou a liquidação da despesa para a ANDIFES, mas não realizou o pagamento até 31 de dezembro de 2012.

C

A IFES realizou o empenho para a ANDIFES, mas não realizou a liquidação da despesa até 31 de dezembro de 2012.

D

A IFES realizou a dotação inicial do orçamento para a ANDIFES, mas não empenhou até 31 de dezembro de 2012.

E

A IFES realizou a dotação final do orçamento para a ANDIFES, mas não empenhou até 31 de dezembro de 2012.

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Q652445

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652445 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas abaixo quanto à transparência, informação e controle social na Administração Pública,

I. A transparência, entendida como produção e divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Portal da Transparência permite que o cidadão acompanhe e controle a aplicação apenas das licitações, sendo a Lei do servidor público a forma legal de controle dos recursos no município onde ele mora, o que amplia as condições de controle.

III. O controle pela sociedade ou controle social, de forma ampla, deve ser entendido como uma parte do processo administrativo, pois partindo da concepção de democracia representativa, o processo de planejamento, de execução e de controle administrativo do Estado poderia ser examinado com a seguinte sequência de etapas: anseios da sociedade; proposta do candidato/gestor público; eleição/designação; planejamento (PPA, LDO, LDA); execução; controle e atuação por vias democráticas.

IV. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q628342

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q628342 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a ideia de grupos de interesses e os modelos shareholder e stakeholder em uma empresa, assinale a alternativa correta.

A

As decisões globais da empresa se baseiam nos critérios de aumentar o lucro do capital investido por cada grupo de interesses que contribui com alguma parcela para o êxito da empresa, o que caracteriza o modelo shareholder.

B

Considerando o público do modelo stakeholder, o balanço social se constitui, para esse público, na melhor demonstração de resultados, para cada grupo de interesses que contribui com alguma parcela para o êxito da empresa.

C

O modelo shareholder é uma abordagem mais ampla do que o modelo stakeholder, dado que ele busca privilegiar todos os grupos de interesses que contribuem direta ou indiretamente para o sucesso da empresa em maior ou em menor grau.

D

No modelo stakeholder , o principal objetivo de uma empresa é produzir lucro visando atender apenas aos seus proprietários ou aos seus acionistas. Nesse modelo, as decisões globais da empresa se baseiam nos critérios de aumentar o lucro do capital investido.

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Q618334

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618334 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:

A

contratar qualquer espécie de operação de crédito;

B

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

C

receber empréstimos de agências oficiais de fomento;

D

receber transferências tributárias constitucionais;

E

receber transferências voluntárias.

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Q611395

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q611395 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A respeito dos mecanismos de transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os poderes e o Ministério Público e será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder e, uma vez desrespeitado esse prazo, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da federação receba transferências voluntárias.

D

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

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Q607395

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q607395 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de iniciativa do poder executivo municipal, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, assinalando a que estiver correta.

A

A lei que instituir o Plano plurianual estabelecerá, de forma autorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de Capital e outras delas decorrentes, excetuando as relativas aos programas de duração continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal.

E

O projeto de Lei Orçamentária não será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ordem financeira, tributária e creditícia.

Q498800

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Contábeis |

Q498800 Administração Financeira e Orçamentária

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, conforme determina as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal LC n.º 101/2000 art.48, são

A

ferramentas e mecanismos de gestão financeira pública.

B

mecanismos de controles internos e de gestão pública.

C

instrumentos de transparência da gestão fiscal.

D

instrumentos de divulgação das finanças públicas.

E

instrumentos, ferramentas e controles da gestão fiscal da união, estados e municípios.

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Q478300

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478300 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

A

União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.

B

União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho; Municípios: até 31 de maio.

C

União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho; Municípios: até 30 de abril.

D

União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.

E

União, Estados e Municípios: 30 de junho.

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Q476862

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Técnico em Contabilidade |

Q476862 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 50:Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, EXCETO:

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

C

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, não sendo obrigado o detalhamento da natureza e do tipo de credor.

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Q469943

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Contador |

Q469943 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Transparência na Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Transparência na Gestão Fiscal foi fortalecida com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

São instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

C

O Relatório de Gestão Fiscal é elaborado com periodicidade quadrimestral

D

A elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é obrigatória no âmbito da União, Estados e Municípios.

E

A publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária foi imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q465747

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465747 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.

B

A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.

C

O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.

E

A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.

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Q451960

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451960 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos

B

A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

D

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q444353

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q444353 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13^a Região. Deve estar presente nesse relatório:

A

medida corretiva a adotar se ultrapassado o limite de gastos com pessoal

B

resultado nominal.

C

demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida.

D

relação dos restos a pagar inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar .

E

demonstrativo das despesas, por função e subfunção.

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Q439471

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439471 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei. II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas,durante os processos orçamentários. III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q434874

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434874 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Ao final de cada quadrimestre.

B

No primeiro trimestre do ano.

C

No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.

D

No último bimestre do exercício fiscal.

E

Em até 30 dias após o encerramento do semestre.

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Q429880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429880 Administração Financeira e Orçamentária

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo em relação aos percentuais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em nível de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, os quais não poderão ser excedidos.
Coluna 1
1. Na esfera federal
2. Na esfera estadual
3. Na esfera municipal

Coluna 2
( ) 0,6% para o Ministério Público
( ) 2% para o Ministério Público
( ) 2,5% para o Legislativo
( ) 3% para o Legislativo
( ) 40,9% para o Executivo
( ) 49% para o Executivo
( ) 54% para o Executivo
( ) 6% para o Legislativo
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 1 • 2 • 1 • 2 • 3 • 3

B

1 • 2 • 2 • 2 • 3 • 1 • 1 • 2

C

2 • 1 • 2 • 1 • 2 • 3 • 2 • 2

D

2 • 1 • 2 • 2 • 1 • 2 • 2 • 3

E

3 • 2 • 1 • 2 • 3 • 2 • 2 • 1

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Q419988

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q419988 Administração Financeira e Orçamentária

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere:

I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.
II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.
III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno.
IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III.

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Q416823

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416823 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.

B

A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.

C

A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.

D

O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

E

A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q409786

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409786 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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