Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos seguintes documentos:
I. Orçamento do consórcio público e Contrato de rateio; II. Os entes consorciados evidenciarão sua participação no consórcio público, em seu balanço patrimonial, como ativo não circulante – investimentos, devidamente atualizado por método de custos. III. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), inclusive a demonstração do resultado econômico; IV. Relatório de Gestão Fiscal (RGF): demonstrativo da despesa com pessoal; demonstrativo da disponibilidade de caixa; e demonstrativo dos restos a pagar. V. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): balanço orçamentário; e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II. renúncia de receita. III. concessão de garantias. IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais.
Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em