Quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos t...

O tema central da questão é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para resolver essa questão, é importante entender o papel do RREO na transparência e controle das contas públicas, bem como suas obrigações e prazos de divulgação.

A alternativa D é a correta: "será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre."

Justificativa da alternativa D: A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o RREO deve ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o término de cada bimestre. Este relatório tem como objetivo proporcionar uma visão clara e resumida da execução orçamentária, assessorar a transparência e permitir o acompanhamento das metas fiscais.

Análise das alternativas incorretas:

A - "assim como o Anexo de Metas Fiscais, acompanha o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias."

O RREO não acompanha o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Anexo de Metas Fiscais realmente acompanha a LDO, mas isso não é aplicável ao RREO, que é um relatório periódico sobre a execução do orçamento.

B - "sua obrigatoriedade alcança apenas municípios que possuam população superior a duzentos mil habitantes."

A obrigatoriedade do RREO não é restrita a municípios com população superior a duzentos mil habitantes. Todos os entes da federação, incluindo municípios, estados e a União, devem elaborar o RREO.

C - "certifica a regularidade do ente público quanto ao pagamento de contribuições federais."

O RREO não tem a função de certificar a regularidade no pagamento de contribuições federais. Sua função é demonstrar a execução orçamentária e financeira, mostrando a realidade fiscal e orçamentária do ente público.

E - "demonstrará a despesa total com pessoal e seu comportamento face os limites legais."

Embora o RREO possa incluir informações sobre despesas com pessoal, ele não se restringe apenas a isso, e não é seu propósito principal. A despesa com pessoal e seu comportamento em relação aos limites legais são mais detalhadamente tratados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

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são muitos números para lembrar nessa lei..... é tentar, de algum jeito, lembrar cada palavrinha com o respectivo valor. Nesse caso, a palavra chave é: relatório RESUMIDO

"re-su-mi-do" = "até trinta dias após o encerramento de cadabimestre"

portanto: 

se é resumido ----> BIMESTRE ----> importante que: ATÉ 30 DIASAPÓS o fim deles

bons estudos!

Lei complementar 101/2000... Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o

Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

Projeto LDO -> Anexo Metas Fiscais

relatório resumido execução orçamentária -> publicado até (30) dias após encerramento cada BIMESTRE

relatório gestão fiscal -> emitido ao final cada QUADRIMESTRE