A efetivação de transferências voluntárias está condicionada...
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Q86531
Administração Financeira e Orçamentária
A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência