Os municípios podem receber transferências voluntárias da U...
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |
Q2258342
Administração Financeira e Orçamentária
Os municípios podem receber transferências voluntárias da
União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas
obrigações exigidas pela legislação pertinente. Nesse sentido,
NÃO faz parte de uma obrigação listada no Cadastro Único de
Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional: