Dadas as afirmativas abaixo quanto à transparência, informação e controle social na Administração Pública,

I. A transparência, entendida como produção e divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Portal da Transparência permite que o cidadão acompanhe e controle a aplicação apenas das licitações, sendo a Lei do servidor público a forma legal de controle dos recursos no município onde ele mora, o que amplia as condições de controle.

III. O controle pela sociedade ou controle social, de forma ampla, deve ser entendido como uma parte do processo administrativo, pois partindo da concepção de democracia representativa, o processo de planejamento, de execução e de controle administrativo do Estado poderia ser examinado com a seguinte sequência de etapas: anseios da sociedade; proposta do candidato/gestor público; eleição/designação; planejamento (PPA, LDO, LDA); execução; controle e atuação por vias democráticas.

IV. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

verifica-se que estão corretas apenas

verifica-se que está(ão) correta(s)

De alguma forma, todos nós temos uma noção intuitiva de orçamento. Por exemplo, sua renda familiar mensal (receitas) deve ser igual ou superior aos seus gastos no mesmo período (despesas). Caso isso não ocorra, você terá que financiar seus gastos de outra forma. Marque a alternativa que não representa um financiamento de despesas próprias:

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES – Art. 2º. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
Estão em conformidade com o instituído no Art. 2^o. 
 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Analise o conteúdo do Art.6º.

Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º “Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência.”

§ 3º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.

§ 4º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder.

Marque APENAS os parágrafos que estão coerentes com o Art.6º.

Plano Plurianual é um instrumento técnico de planejamento essencial à política orçamentária do Estado, vez que orienta a elaboração dos demais planos e programas do governo, na qual se incluem as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, com período de validade de 4 anos.
(MILESKI, Helio Saul. O controle da gestão pública. Editora Revista dos Tribunais, 2003. São Paulo.)

Analise as informações seguintes:
I. O Plano Plurianual corresponde à apresentação regionalizada das diretrizes, objetivos e metas relativas às despesas de capital da Administração Pública.
II. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes Executivos das 03 (três) esferas deverão apresentar projeto de lei ao Legislativo, antes da proposta orçamentária, descrevendo o orçamento anual das receitas e do gasto público.
III. A LOA deve ser elaborada segundo a técnica do orçamento-programa, apresentando as ações hierarquizadas do Estado, indicando os projetos e atividades das políticas públicas a serem implementadas no exercício.
Está (ao) correta (s): 

A classificação da despesa pública depende da categoria econômica onde está enquadrado o gasto - despesa corrente ou de capital; do grupo a que está enquadrada a despesa - de pessoal, juros da dívida; da modalidade de aplicação do gasto - se ele é uma aplicação direta ou uma transferência a outro ente privado ou público e o elemento da despesa, ou seja, onde, efetivamente, ocorrerá o gasto - diárias, salários, material de consumo, etc.

(...)

Empenho – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não pode ultrapassar o crédito recebido. O empenho da despesa é efetuado mediante um documento denominado de Nota de Empenho (NE).

(http://www.crcpr.org.br/new/content/portal/contadorPublico/#1.9)

São “Modalidades de empenho”:

I. Empenho ordinário - montante conhecido e pagamento de uma só vez.

II. Empenho Global – montante conhecido, mas com pagamento parcelado, como por exemplo, aluguéis, salários, contratos de prestação de serviços mensais como vigilância, limpeza, etc.

III. Empenho por estimativa – montante desconhecido, mas estimável, como por exemplo, despesas com luz, telefone, etc.

Está (ão) correto(s): 

Considerando a ideia de grupos de interesses e os modelos shareholder e stakeholder em uma empresa, assinale a alternativa correta.

Na administração financeira, é correto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre os assuntos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

O Princípio Orçamentário da _____________________ trata de evitar a inserção de dotações globais na Lei Orçamentária.

Em relação as Leis Orçamentárias, qual tem como período de elaboração a data de 1° de janeiro a 15 de abril de cada ano.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal. Nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de: 

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor com o objetivo de realizar despesa, que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária. Como se trata de um regime de exceção, NÃO pode ser aplicado a despesas:

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica tais créditos de acordo com suas finalidades e caraterísticas. Uma característica do crédito adicional especial é:

No Brasil o orçamento tem caráter legal e precisa cumprir uma série de formalidades nas fases de planejamento, aprovação, execução e controle. Porém, em termos práticos, o orçamento propriamente dito é constituído por quadros com detalhamento da previsão de ingressos e fixação de dispêndios, organizados por diferentes critérios. O conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária é:

As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. O seguinte item pode ser objeto de emenda: