A receita pública é constituída de tributos instituídos pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A receita é classificada nas categorias econômicas denominadas receitas correntes e receitas de capital, cujas categorias estão numeradas a seguir. Considere estas categorias de receitas, relacione com os exemplos correspondentes a cada categoria e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Receitas correntes.

2. Receitas de capital.

( ) Operações de Crédito.

( ) Receita Tributária.

( ) Receita Patrimonial.

( ) Amortização de Empréstimos.

( ) Receita Agropecuária, industrial e de serviços.

( ) Transferências Correntes.

( ) Alienação de Bens.

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:

( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.

( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.

( ) ações não previstas no orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.

( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.

“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.

Segundo a lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmativas:

1. Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual etc.

2. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo possui a competência de iniciar as leis que estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento.

3. Os orçamentos anuais podem ser divididos em Despesas, Receitas, Investimentos e Caixa, este último também conhecido pelo nome de Fluxo de Caixa Projetado.

4. No Brasil, o ano subsequente ao da aprovação regular do Orçamento Anual (chamado de Orçamento-Programa) é denominado de exercício ou exercício financeiro. Assim, pode-se definir o exercício como o ano em que há a execução orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os dados hipotéticos de um estado brasileiro, analise o quadro a seguir.

Com base nesses dados, assinale a opção que indica a Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com as disposições preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual: