Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Os recursos que, previstos no orçamento, sejam legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto dessa vinculação, no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo ingresso, vedada sua utilização em exercícios posteriores.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O prefeito municipal que estiver no último ano do seu mandato não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita para fazer frente à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Créditos adicionais são autorizações para despesas que não estavam previstas ou foram insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse tipo de crédito, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Consideram-se recursos, entre outros, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos especiais são aqueles destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
Nesse cenário, qual das etapas da execução financeira a prefeitura realizou ao confirmar que os materiais foram recebidos conforme o combinado, antes de efetuar o pagamento à empresa?
O Ministério da Educação (MEC) planejou a construção de uma nova escola de ensino fundamental para o ano fiscal de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 aprovou um crédito orçamentário específico para essa finalidade.
Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa que apresenta o ato que corresponde corretamente à reserva da dotação orçamentária para a construção da escola, criando a obrigação de pagamento por parte do governo.
Durante o processo orçamentário do CRM‑ES para o exercício de 2025, o setor contábil elaborou e encaminhou a proposta da lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, conforme os prazos legais.
Com base nessa situação hipotética e no ciclo orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, as atividades descritas correspondem à fase de
O artigo 41, da Lei de no 4.320, de 17 de março de 1964, descreve o conceito de Créditos Adicionais.
Relacione as colunas abaixo em relação à qualificação dos Créditos Adicionais.
Coluna 1 Tipos de crédito créditos
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários
Coluna 2 Conceitos
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, no que se refere aos demonstrativos de execução, quais informações devem ser incluídas neste documento?
1. Receitas, por categoria econômica e fonte.
2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
3. Frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou processo licitatório em 01/08/2025 na modalidade pregão, que será realizado em 15/01/2026. No instrumento convocatório (edital), constou que o conjunto das 50 lousas digitais deve ser entregue ao município, pelo fornecedor a ser escolhido no pregão, até o dia 09/02/2026 (data de início das aulas na rede municipal).
A respeito da situação hipotética e com base nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que as dotações orçamentárias para atender à aquisição das 50 lousas digitais devem:
Orçamento Público
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento
Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
I. A geração da despesa pública deve observar princípios como legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
II. A despesa só pode ser executada após regular empenho, que constitui o primeiro estágio de execução da despesa.
III. O pagamento de despesas sem empenho prévio constitui despesa extraorçamentária e, portanto, regular.
Está correto o que se afirma em:
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