Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
As despesas públicas são classificadas em duas categorias principais: despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes envolvem investimentos em bens duráveis, obras públicas, aquisição de bens de capital e outros gastos que visam gerar crescimento econômico ou ampliar a capacidade de produção do Estado. Já as despesas de capital referem‑se aos gastos necessários para a manutenção das atividades do Estado, como salários, custeio de serviços públicos e transferências correntes.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
Um Conselho que decide realizar uma grande obra de reforma na sua sede, utilizando integralmente a receita de anuidades arrecadadas no ano corrente, sem planejamento orçamentário plurianual e sem considerar a possibilidade de outras fontes de financiamento, pode comprometer a sustentabilidade financeira das suas operações essenciais nos anos seguintes.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
O orçamento público é um instrumento legal de planejamento e controle que define como o dinheiro público será arrecadado e gasto em um determinado período.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Os relatórios da LRF têm caráter meramente informativo, sem gerar penalidades em caso de descumprimento.
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O balanço orçamentário evidencia a execução das receitas e despesas previstas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte.
O controle de pagamentos envolve apenas a autorização final do desembolso, sem a necessidade de se verificar a documentação comprobatória, como notas fiscais ou contratos.
Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte.
A dívida ativa de uma autarquia corresponde a quaisquer créditos não recebidos no prazo, sendo a sua inscrição um procedimento automático que ocorre no dia seguinte ao vencimento.
Com base em conhecimentos acerca da gestão financeira básica, incluindo cobrança e negociação, controle de pagamentos e recebimentos, conciliação bancária, ressarcimento, isenção de pagamentos e dívida ativa, julgue o item a seguir.
O procedimento de ressarcimento de despesas é aplicável apenas a valores gastos por colaboradores em viagens a serviço, excluindo outros tipos de adiantamentos ou despesas autorizadas.
Com base em conhecimentos acerca da gestão financeira básica, incluindo cobrança e negociação, controle de pagamentos e recebimentos, conciliação bancária, ressarcimento, isenção de pagamentos e dívida ativa, julgue o item a seguir.
No contexto de um conselho de classe, a dívida ativa engloba os créditos de natureza não tributária (como anuidades, multas, etc.) que, após esgotados os prazos administrativos de pagamento, são inscritos para fins de cobrança, geralmente judicial.
Com base em conhecimentos acerca da gestão financeira básica, incluindo cobrança e negociação, controle de pagamentos e recebimentos, conciliação bancária, ressarcimento, isenção de pagamentos e dívida ativa, julgue o item a seguir.
A conciliação bancária consiste unicamente em verificar se o saldo da conta bancária da instituição está positivo, sem necessidade de confrontar cada lançamento com os registros internos.
Conforme os conteúdos previstos no edital acerca da administração financeira, administração de pessoas e administração de materiais, julgue o item seguinte.
A apuração dos elementos necessários à confecção do orçamento, bem como suas reformulações, é uma atribuição exclusiva da alta direção, sem participação de níveis administrativos inferiores.
A prefeitura de ABC, ao final do exercício financeiro, apurou os seguintes dados de sua execução orçamentária:
I.Empenho para aquisição de material de escritório no valor de R$ 90.000,00, dos quais R$ 70.000,00 foram liquidados e R$ 50.000,00 foram pagos.
II.Empenho e liquidação de despesas com serviços de manutenção de veículos no valor de R$ 150.000,00, dos quais R$ 110.000,00 foram pagos.
III.Empenho para a reforma de uma escola no valor de R$ 400.000,00, dos quais R$ 250.000,00 foram liquidados e R$ 200.000,00 foram pagos.
IV.Despesa com a folha de pessoal no valor de R$ 500.000,00, totalmente empenhada e liquidada, da qual foram pagos R$ 480.000,00.
V.Empenho, liquidação e pagamento para a compra de um novo veículo para a frota municipal no valor de R$ 120.000,00.
Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o valor total a ser inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados:
A despesa pública consiste na aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre a despesa pública, julgue os itens a seguir:
I.São exemplos de despesa extraorçamentária: o pagamento de restos a pagar, resultantes do exercício anterior, e o resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II.A fixação da despesa, etapa de execução da despesa pública, consiste na aprovação dos valores fixados na lei orçamentária anual, estabelecendo assim o limite de gasto autorizado para a subsequente execução pela Administração Pública.
III.Em caso de emissão de empenho com valor incorreto, os procedimentos de ajuste admitidos são a anulação parcial ou o reforço do empenho, a depender da natureza da incorreção.
IV.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
É correto o que se afirma em:
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