O erro da letra "A" está em afirmar que é a LOA que define as diretrizes gerais das políticas econômicas para os próximos quatro anos, quando o correto é afirmar que é o PPA que exerce tal função. Segundo dispõe o art. 165, §1º, da CRFB/88:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Além disso, estabelece o art. 35, §2º, do ADCT da CRFB/88:

§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Ou seja, o Projeto do PPA precisa ser encaminhado até dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato presidencial e deverá ser devolvido para sanção até o dia 22 de dezembro (encerramento da sessão legislativa). Ele tem vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial até o término do primeiro ano do mandato presidencial subsequente. Assim, o período de vigência do PPA não coincide com o período do mandato presidencial, embora ambos tenham a mesma duração de quatro anos.

A LOA, por sua vez, tem vigência de 1 ano apenas.

O erro da letra "B" está em afirmar que não há necessidade de autorização legislativa para alteração da lei orçamentária anual. Aplica-se o princípio da legalidade em matéria orçamentária, cuja previsão está prevista no art. 165 e 167, incisos II, III, V, VI, VIII e §3º da CF:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Art. 167. São vedados:

(...)

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

(...)

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

Exceção ao princípio da legalidade: abertura de crédito extraordinário, pois pode ser feita mediante Medida Provisória. No entanto, só poderá haver abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, exclusivamente nos casos de comoção interna, calamidade pública e guerra (§3º do art. 167 da CRFB/88).

O erro da letra "D" está em afirmar que a LOA é de iniciativa do Poder Legislativo. Segundo o art. 165 da CRFB/88:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Resposta correta: letra "C".

A LOA determina a previsão das receitas e despesas do governo para o período de um ano ? A LOA prevê receitas e FIXA despesas.