Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:
I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
Estão INCORRETAS:
De acordo com o §1° do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:
I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal. II - Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. III - Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração indireta.
“Representa(m) os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira”.
Esse texto trata do conceito de
Considere as definições abaixo:
I. Expressão quantitativa das entradas e saídas de dinheiro em um período bem definido para determinar se um plano financeiro poderá atingir as metas organizacionais.
II. Abordagem que assume como ponto de partida para as despesas discricionárias o início de um dado período sem tomar como base o nível de despesas do período anterior.
III. Abordagem para desenvolver apropriações de despesas discricionárias que assume como ponto de partida as despesas do ano anterior e adiciona ou subtrai valores, a fim de refletir mudanças em suposição ao ano vindouro.
As definições acima dizem respeito, respectivamente, a: