Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Assim, marque a alternativa correta sobre Inversões Financeiras:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:
1ª Coluna |
2ª Coluna |
|
1 . Receitas Correntes 2. Receitas de Capital 3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital |
( )Alienação de Bens. ( ) Obras Públicas. ( ) Receita Agropecuária. ( ) Pensionistas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:
I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;
II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;
III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.
Marque a alternativa correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, é INCORRETO afirmar que:
A lei de responsabilidade fiscal, de nº 101/2000, trata sobre a despesa obrigatória de caráter continuado no artigo 17. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA.
Considere que, durante o exercício financeiro, uma unidade orçamentária do Município de Paty do Alferes tenha apresentado em sua execução orçamentária as seguintes informações:
Item |
Valores em R$ |
||||
Total do orçamento aprovado (atualizado) |
800.000,00 |
||||
Despesas empenhadas |
588.100,00 |
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Receitas arrecadadas |
970.000,00 |
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Dotações anuláveis |
47.000,00 |
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Antecipações de receitas orçamentárias quitadas |
5.500,00 |
||||
Créditos extraordinários abertos no exercício |
62.300,00 |
||||
Operações de crédito realizadas no exercício |
25.700,00 |
||||
Superávit Financeiro do Exercício anterior |
7.800,00 |
||||
Superávit orçamentário do período |
45.930,00 |
||||
Receitas decorrentes da alienação de bens móveis |
19.970,00 |
||||
Despesas liquidadas |
430.860,00 |
||||
Considerando somente as informações da tabela, é correto afirmar que o total dos recursos que poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos especiais e/ou suplementares é de R$:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00 - os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Entretanto, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita
O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei N° 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere a situação hipotética a seguir. Uma entidade pública apresenta, ao final de determinado período, os seguintes saldos de execução orçamentária (em R$):
Receitas Orçamentárias |
Receitas Realizadas |
Receita Patrimonial |
30.000 |
Transferências de Capital |
100.000 |
Transferências Correntes |
1.270.000 |
Operações de Crédito |
500.000 |
Alienação de Bens |
280.000 |
Receita de Serviços |
200.000 |
De acordo com a classificação da Lei Nº 4.320, de 1964, e considerando a tabela anterior, o total de Receitas Correntes e Receitas de Capital será, respectivamente:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:
A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-se mais econômica do que a construção e manutenção de uma creche pública, Desta forma, foram destinados recursos orçamentários para o convênio, onde o Poder Público destina recursos para a instituição sem fins lucrativos e obtém o direito a um determinado número de vagas para disponibilizar à população. Na Lei do Orçamento do Ente Público, a dotação orçamentária será classificada como:
O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:
As dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento foram apresentadas segundo os critérios técnicos previstos, mas logo no início do ano de 2016, o departamento de contabilidade constatou que não havia dotação orçamentária para um programa de governo previsto em lei. Devido a necessidade de abertura de um crédito adicional __________ e sem recursos disponíveis para realizar a operação, poderia ser realizada uma __________ para obter os recursos necessários.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
No mês de Janeiro de 2016 um servidor público verificou seu contracheque e percebeu que não havia recebido o valor referente ao vale alimentação, pago em pecúnia pelo Poder Público. O departamento de contabilidade verificou que não haviam sido feitos registros da despesa. Ao realizar o empenho, no mês de janeiro de 2016, a referida despesa deve ser contabilizada como:
Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Mas a despesa orçamentária deve ser classificada na Lei do Orçamento para fornecer maior controle e transparência dos gastos públicos, permitindo a verificação da gestão pública pelos órgãos de controle. Analise as afirmativas abaixo que tratam da classificação da despesa orçamentária:
I - O elemento da despesa tem como finalidade identificar o objeto do gasto, como vencimentos, subvenções sociais, bem como obras e instalações.
II - A classificação da despesa em corrente e de capital representa sua categoria funcional.
III - A classificação institucional da despesa tem a finalidade de evidenciar em que área de ação governamental a despesa será realizada, por exemplo, saúde, educação e assistência social.
Estão corretas:
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