A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.

A LDO será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A LDO estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, dependendo do caso.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

Princípio da Especificação.

Princípio do Orçamento Bruto.

Princípio da Programação.

Princípio da Exclusividade.

Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

O SIAFI é adotado por toda a Administração Direta, assim como por concessionários e permissionários de serviço público.

Consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Entre um dos objetivos do SIAFI está prover mecanismos de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior.

Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFI foi concebido para se estruturar por exercícios.

as receitas previstas e as despesas fixadas.

as receitas lançadas e as despesas pagas.

as receitas estimadas e as despesas legalmente empenhadas.

as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

é criada, para o Poder Público, a obrigação de pagamento, com emissão de nota de empenho.

o credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a competente quitação.

o Tesouro Público entrega aos agentes pagadores os meios de pagamento.

se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Princípio da Continuidade - Também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público, prestadas à população e a seus usuários.

Princípio da Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

Principio da Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

Principio do Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Destaque e Provisão.

Destaque e Repasse.

Provisão e Repasse.

Repasse e Sub-Repasse.