Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à LDO, dentre o...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876476 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à LDO, dentre outras funções:

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro subsequente;

estabelecer as prioridades, metas e resultados para a administração pública, incluindo as despesas de capital, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho e estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício subsequente para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

estabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e autorizar a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta, autárquica e fundacional.

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Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à LDO, dentre o...

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