De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato dete...

infração administrativa contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

crime contra a ordem tributária a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a quem competir.

crime contra a ordem econômica a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

infração administrativa contra a ordem financeira e tributária a ser processada e julgada pelo Poder Legislativo Federal, por se tratar de questão orçamentária.

crime contra a lei de responsabilidade fiscal a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal em razão de sua competência originária para punir condutas oriundas da gestão de recursos públicos.