Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
A Prefeitura Municipal Fictícia da “Graciosa” elaborou somente os programas de governo, relacionados no quadro abaixo, conforme seu Plano Plurianual para 20X1 a 20X4:
12.122.0327.4002 – Manutenção dos serviços administrativos dos centros educacionais
12.361.0305.4229 – Apoio às práticas pedagógicas dos centros educacionais
12.361.0305.7047 – Construção de unidades educacionais de ensino fundamental
12.365.0305.6078 – Oferta de transporte na educação infantil
10.302.0301.7046 – Estruturação física da rede de urgência e emergência
10.125.0301.4211 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde
15.451.0312.5009 – Conclusão da pavimentação das quadras X e Y.
26.451.0313.7017 – Construção de ciclovias
26.785.0313.5045 – Construção de abrigos de moto táxi e táxi.
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas,
assinale a alternativa CORRETA.
Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:


Considere ainda as seguintes informações adicionais:
• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.
Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”
A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):