Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854422 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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