Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é
correto afirmar que

Question

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é
correto afirmar que Alternativa A: é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder
executivo das três esferas de governo. Ou Alternativa B: estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas. Ou Alternativa C: fixa limites para despesas com pessoal, para dívida
pública e determina que metas sejam criadas para
controlar receitas e despesas. Ou Alternativa D: mesmo que o espaço de tempo for menor do que
dois anos, o governante não poderá criar uma nova
despesa continuada sem indicação da fonte. Ou Alternativa E: o seu objetivo principal é tratar das consequências
resultantes da improbidade administrativa e do mau
uso dos recursos públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] fixa limites para despesas com pessoal, para dívida
pública e determina que metas sejam criadas para
controlar receitas e despesas. Gabarito: CFundamento decisivo: O critério decisivo é a compatibilidade material da alternativa com os instrumentos centrais da LRF: metas fiscais voltadas ao equilíbrio entre receitas e despesas e limites legais para despesa com pessoal e dívida pública. Como a alternativa C reúne esses عناصر, ela é a correta.Tema central: núcleo normativo da LRFAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque restringe indevidamente a incidência da LRF ao Poder Executivo. A base afirma que a abrangência institucional da LRF não se limita ao Executivo, alcançando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com lógica normativa mais ampla no setor público federativo.BErradaIncorreta porque deturpa o conteúdo das metas fiscais. Pela base, as metas da LRF não são fixadas exclusivamente no âmbito das receitas públicas; elas envolvem resultados fiscais e o equilíbrio entre receitas e despesas. Reduzir metas fiscais a receitas elimina parte essencial do regime da lei.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao eixo estruturante da Lei de Responsabilidade Fiscal: responsabilidade na gestão fiscal por meio de metas fiscais e de limites legais. A base indica expressamente que a LRF prevê metas de resultados entre receitas e despesas e impõe limites relativos, entre outros, à despesa com pessoal e à dívida pública. Portanto, o item descreve os mecanismos centrais da lei de forma materialmente compatível com sua finalidade.DErradaIncorreta porque não reproduz corretamente o regime da despesa obrigatória de caráter continuado. A base informa que a LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos para criação ou expansão dessa despesa, e que a redação da alternativa é inadequada e introduz marco temporal impreciso. Assim, o item erra o enquadramento técnico central exigido pela lei.EErradaIncorreta porque atribui à LRF finalidade principal diversa da sua função. Segundo a base, o objetivo central da LRF é disciplinar a responsabilidade na gestão fiscal, com planejamento, transparência, metas e limites fiscais, e não tratar primordialmente das consequências da improbidade administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: reduzir a LRF ao Executivo, tratar metas fiscais como metas apenas de receita, confundir a disciplina da despesa obrigatória de caráter continuado com formulações genéricas sobre prazo, e deslocar a finalidade da LRF para o campo da improbidade administrativa.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro se a alternativa reproduz os instrumentos centrais da LRF: metas fiscais e limites legais de pessoal e endividamento.Elimine itens que usem termos restritivos como "tão somente" ou "exclusivo" quando a lei tiver abrangência mais ampla.Quando aparecer "metas", verifique se o item contempla equilíbrio e resultados entre receitas e despesas, e não apenas arrecadação.Desconfie de alternativas que troquem o objeto da LRF por finalidade sancionatória ligada à improbidade ou a ilícitos administrativos.

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Gabarito: C

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