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Q2005215 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito

Alternativas

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O tema central da questão é a classificação das receitas na Lei do Orçamento nº 4.320/64, especificamente aquelas operações de crédito que são ou não excepcionadas como parte do orçamento. Para resolver essa questão, é necessário compreender as diferentes categorias de receitas orçamentárias e as exceções previstas na legislação orçamentária brasileira.

A alternativa correta é a Alternativa D: "por antecipação de receita, das emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."

Justificativa: A Lei nº 4.320/64 exclui do orçamento as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), as emissões de papel-moeda, bem como outras operações que são meramente compensatórias, isto é, aquelas que impactam simultaneamente o ativo e o passivo sem alterar o patrimônio líquido. Essas operações são consideradas como exceções, pois não representam receitas efetivas que ampliam o patrimônio público.

Análise das alternativas incorretas:

A - Suplementares de qualquer importância e de qualquer origem. Esta alternativa está incorreta porque ela se refere a operações suplementares, que não são exceções na Lei do Orçamento, mas sim parte integrante do planejamento orçamentário quando há necessidade de ajustar os valores previstos inicialmente.

B - Resultantes de alienação de bens imóveis mesmo que forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo. Esta alternativa é incorreta pois receitas provenientes da alienação de bens são tratadas como receitas de capital e, quando autorizadas, fazem parte do orçamento.

C - Advindas das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial. Esta alternativa está incorreta porque estas são receitas correntes, fundamentais para a composição do orçamento, sem exceção.

E - Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; e da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas. Esta opção está incorreta porque operações dessa natureza representam receitas de capital, que são previstas no orçamento.

Com essas explicações, espero ter esclarecido a compreensão sobre a questão. Lembre-se de que conhecer bem as exceções previstas na Lei do Orçamento pode ser muito útil em provas de concursos públicos.

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Letra D) A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito por antecipação de receita (ARO), das emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Ou seja, a 4320 não trata de receitas extraorçamentárias

Não, gente. Essa redação tá péssima! Ela quem??

LOA E 4.320 NÃO SÃO A MESMA COISA!

A previsão do art. 3º da 4.320 refere-se à LOA e não a si mesma.

Art. 3º A Lei de Orçamentos (LOA) compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS).

O gabarito é D, mas só porque a gente tem que passar na prova.

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