A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2005217 Administração Financeira e Orçamentária
A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final _________ , com base nos últimos _________ ao período verificado.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a combinação prevista na LRF entre a periodicidade de verificação e a janela temporal de apuração: o cumprimento dos limites de despesa com pessoal é verificado ao final de cada quadrimestre, com base na despesa apurada nos últimos doze meses; por isso, apenas a alternativa E atende simultaneamente aos dois comandos normativos.

Tema central: Despesa com pessoal na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque erra a periodicidade da verificação. Embora 'doze meses' corresponda à base temporal de apuração da despesa total com pessoal, a LRF não determina verificação apenas ao final do ano fiscal, mas ao final de cada quadrimestre.
B
Errada
Está incorreta porque contraria os dois critérios normativos relevantes: a LRF não adota verificação ao final de cada trimestre e a apuração da despesa com pessoal não se baseia nos últimos seis meses, mas nos últimos doze meses.
C
Errada
Está incorreta porque acerta o marco de verificação, que é quadrimestral, mas erra a janela temporal de apuração. A despesa total com pessoal não é calculada sobre seis meses; a base correta é o mês de referência mais os onze imediatamente anteriores, totalizando doze meses.
D
Errada
Está incorreta porque viola os dois comandos exigidos pela questão: a verificação não ocorre apenas ao final do ano fiscal, e a apuração não considera apenas os últimos seis meses.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o regime normativo da LRF para despesa com pessoal: a verificação da obediência aos limites é feita ao final de cada quadrimestre, e a despesa total com pessoal é apurada com base na soma do mês de referência com os onze imediatamente anteriores, correspondendo aos últimos doze meses. O acerto depende da combinação simultânea desses dois elementos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o momento da verificação e o período de apuração: o controle é quadrimestral, mas a base de cálculo é uma janela móvel de doze meses. Alternativa parcialmente certa não resolve a questão.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente duas perguntas distintas: quando a LRF manda verificar o limite e sobre qual período a despesa é calculada.
  • Em despesa com pessoal na LRF, não confunda quadrimestre de verificação com exercício financeiro anual.
  • Quando aparecer a apuração da despesa total com pessoal, procure a lógica do mês de referência mais os onze anteriores, isto é, doze meses.
  • Elimine alternativas que acertam só uma lacuna, porque aqui a correção depende da compatibilização simultânea dos dois comandos normativos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final de cada quadrimestre, porque os limites das despesas com pessoal são verificados no Relatório de Gestão Fiscal (que é publicado a cada quadrimestre).

LRF

Art. 22.   A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Art. 18

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. 

Art. 22.   A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo