A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de

O poder executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso previstos nos orçamentos em até:

O orçamento público tem como objetivo organizar os recursos financeiros. Para isso, as receitas e as despesas são previstas e fixadas.

Dessa forma, as despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro em 31 de dezembro, são consideradas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática dos direitos de um indivíduo num determinado período, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).

II. O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática dos bens de uma entidade num determinado período.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quanto à elaboração do orçamento, vários estudos são realizados, sempre com o objetivo de projetar as receitas o mais próximo da realidade e, assim, serem fixadas as despesas em função dessas receitas.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

III. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento não deve ser elaborado de forma a minimizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.

II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. O Balanço Patrimonial sintetiza os bens, valores e créditos de uma entidade num determinado período, entre outras informações.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101/2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a escrituração das contas públicas deve omitir, nas operações de crédito, a natureza e o tipo de credor.

III. O passivo não-circulante está compreendido no Balanço Patrimonial.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no período anterior ao exercício atual.

III. A auditoria contábil objetiva, entre outros aspectos, obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.

II. O auditor é obrigado a praticar atos contrários à legislação ou destinados à fraudá-la.

III. Os bens e direitos adquiridos com recursos públicos não podem compor o patrimônio de uma entidade, na perspectiva da contabilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou o prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. A auditoria contábil tem por objeto tornar ineficientes as aplicações de recursos de convênios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os créditos adicionais extraordinários são as despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública, por exemplo.

II. O Balanço Patrimonial indica o valor do patrimônio líquido num determinado período.

III. Os créditos adicionais não podem ser agregados às dotações preliminarmente autorizadas na resolução que aprovou o orçamento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

II. O Ativo Circulante compreende as disponibilidades de numerário, bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.

III. Na demonstração do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Ativo Não-Circulante são os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.

II. A insuficiência da dotação original é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

Marque a alternativa CORRETA:

São etapas na cronologia da Receita Orçamentária, EXCETO:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, enquanto a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Acerca da elaboração da Lei de Orçamento e da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa correta.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Considerando a Receita Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito do conceito de controle, constante na Constituição Federal de 1988 e relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) O princípio da anualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) O princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

( ) O princípio da publicidade implica divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

As ações de Governo estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, pelo período de: 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Em relação aos aspectos relativos à LOA, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Legislativo. II No processo de apreciação da LOA não poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta. III A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação, sanção e promulgação.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: