Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2...

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Q2721644 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:


I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou o prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. A auditoria contábil tem por objeto tornar ineficientes as aplicações de recursos de convênios.


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Tema central:

Esta questão aborda Administração Financeira e Orçamentária aplicada à gestão pública e contabilidade, relacionando normas orçamentárias (LRF), demonstrações financeiras da Lei das S/A e auditoria.

Justificativa da alternativa correta (C):

A afirmativa II está correta. Segundo o art. 187 da Lei 6.404/1976, a DRE deve indicar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Este procedimento, obrigatório para sociedades anônimas, permite a adequada prestação de contas aos acionistas e interessados.

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa I: Incorreta. Segundo o art. 5º da LRF (Lei Complementar 101/2000), é obrigatória a compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Afirmar o contrário viola a legislação e demonstra desconhecimento de um dos pilares da administração orçamentária pública. Atenção a pegadinhas: a negativa (“não deve ser elaborado...”) torna a frase completamente errada.

Afirmativa III: Incorreta. A auditoria contábil tem o objetivo de examinar e atestar a fidedignidade das demonstrações financeiras, detectar falhas e recomendar aprimoramentos na gestão, jamais “tornar ineficientes” as aplicações de convênios. Fique atento: expressões invertidas ou negativas geralmente indicam erro conceitual ou podem causar confusão.

Estratégias para provas:

Desconfie de frases que negam princípios legais óbvios (como compatibilidade orçamentária); atente-se a termos como “torna ineficiente” (ação em nítido desacordo com o objetivo da função); e, para a área contábil, sempre relacione demonstrações financeiras às suas leis específicas.

Reforço de aprendizado: Nas provas, leia atentamente palavras de negação e ações atribuídas a funções técnicas. Sempre confira conceitos em leis-base: Lei 101/2000 (LRF) para orçamento público e Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) para demonstrações contábeis.

Conclusão:

Somente a afirmativa II está correta (Alternativa C), conforme a legislação vigente e os conceitos fundamentais da disciplina.

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