Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2...
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou o prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. A auditoria contábil tem por objeto tornar ineficientes as aplicações de recursos de convênios.
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Tema central:
Esta questão aborda Administração Financeira e Orçamentária aplicada à gestão pública e contabilidade, relacionando normas orçamentárias (LRF), demonstrações financeiras da Lei das S/A e auditoria.
Justificativa da alternativa correta (C):
A afirmativa II está correta. Segundo o art. 187 da Lei 6.404/1976, a DRE deve indicar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Este procedimento, obrigatório para sociedades anônimas, permite a adequada prestação de contas aos acionistas e interessados.
Análise das alternativas incorretas:
Afirmativa I: Incorreta. Segundo o art. 5º da LRF (Lei Complementar 101/2000), é obrigatória a compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Afirmar o contrário viola a legislação e demonstra desconhecimento de um dos pilares da administração orçamentária pública. Atenção a pegadinhas: a negativa (“não deve ser elaborado...”) torna a frase completamente errada.
Afirmativa III: Incorreta. A auditoria contábil tem o objetivo de examinar e atestar a fidedignidade das demonstrações financeiras, detectar falhas e recomendar aprimoramentos na gestão, jamais “tornar ineficientes” as aplicações de convênios. Fique atento: expressões invertidas ou negativas geralmente indicam erro conceitual ou podem causar confusão.
Estratégias para provas:
Desconfie de frases que negam princípios legais óbvios (como compatibilidade orçamentária); atente-se a termos como “torna ineficiente” (ação em nítido desacordo com o objetivo da função); e, para a área contábil, sempre relacione demonstrações financeiras às suas leis específicas.
Reforço de aprendizado: Nas provas, leia atentamente palavras de negação e ações atribuídas a funções técnicas. Sempre confira conceitos em leis-base: Lei 101/2000 (LRF) para orçamento público e Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) para demonstrações contábeis.
Conclusão:
Somente a afirmativa II está correta (Alternativa C), conforme a legislação vigente e os conceitos fundamentais da disciplina.
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