Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento. II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I As despesas correntes ocupam um lugar central na concepção do PPA. II Vincula-se ao conteúdo do PPA a questão da integração deste com os demais planos da Administração Pública. III Como se trata de um instrumento de grande abrangência, o PPA não pode estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I Para o orçamento de desempenho o que mais importa são os resultados alcançados. II O novo orçamento de desempenho ainda carece de instrumentos que permitam a responsabilização dos agentes. III Neste orçamento destaca-se uma nova categoria de objetivos de desempenho: os produtos, em termos econômicos e sociais.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises políticas das alternativas possíveis. II O Orçamento-Programa é, em todos os aspectos, o mesmo que o orçamento de desempenho, experimentado no EUA. III As medidas de desempenho constituem-se em elementos essenciais do Orçamento-Programa.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I No orçamento tradicional o aspecto econômico tinha posição secundária. II Neste modelo de orçamento, o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente. III No plano técnico, o orçamento tradicional não se valia de linguagem contábil e adotava uma classificação que dificultava o controle de despesas.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação. II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Estão CORRETAS as afirmativas.
Considerando o excerto da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Reestimativa de receita por parte do poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. III. O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Corroboram com o trecho do artigo e estão CORRETAS as afirmativas.
I. Ente da Federação equivale a União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município II. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida equivale ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Estão CORRETAS as afirmativas: