Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2...
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.
II. O auditor é obrigado a praticar atos contrários à legislação ou destinados à fraudá-la.
III. Os bens e direitos adquiridos com recursos públicos não podem compor o patrimônio de uma entidade, na perspectiva da contabilidade pública.
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Gabarito comentado
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Gabarito: A – Nenhuma afirmativa está correta.
Tema central: Classificação de empresas estatais na LRF, ética do auditor e patrimônio na contabilidade pública.
Comentário:
Esta questão exige atenção à legislação e aos princípios fundamentais da Administração Financeira e Orçamentária voltados para o setor público, bem como à ética profissional do auditor.
Análise da afirmativa I:
A questão aborda empresas estatais dependentes segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o art. 2º, inciso III, é considerada estatal dependente a que recebe recursos do ente controlador justamente para pagamento de despesas de pessoal e custeio. Portanto, a afirmativa I está incorreta, pois diz o contrário da definição legal.
Análise da afirmativa II:
Afirmar que o auditor é obrigado a praticar atos ilegais ou fraudulentos é flagrantemente contrária à ética e à legislação. O papel do auditor, conforme os Princípios de Ética Profissional (NBC PA 290), é agir sempre com integridade, objetividade e em conformidade com as leis.
Portanto, está incorreta.
Análise da afirmativa III:
Na contabilidade pública, todo bem ou direito adquirido com recursos públicos deve integrar o patrimônio da entidade, refletindo a propriedade pública desses ativos (NBC T 16 e MCASP, STN). A afirmativa está oposta ao conceito correto.
Logo, também está incorreta.
Estrategicamente:
- Atenção a negações ou inversões sutis nos enunciados legais.
- Cuidado com palavras como "obrigado", "nenhum", "não pode" — costumam indicar generalizações ou informações opostas ao correto.
- Em AFO, revise sempre os conceitos das Leis e dos Princípios, principalmente LRF e normas de contabilidade pública.
Resumo: Todas as afirmativas estão incorretas: A é o gabarito.
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