Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Segundo os dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O principal critério de classificação utilizado é o funcional-programático.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo
municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os
recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal
daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites
estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As dotações destinadas pelo governo às empresas públicas para cobrir diferenças entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais.
Para despesas com energia elétrica e consumo de água, é utilizado o empenho por estimativa.
A inscrição de uma despesa como restos a pagar processados decorre de empenho em plena execução de que ainda não existe o direito líquido do credor.
Prescreve em seis anos a contar da sua inscrição a dívida passiva relativa a restos a pagar.
Na forma de acesso offline, as disponibilidades financeiras da unidade compõem a conta única.
O SIAFI disponibiliza informações atualizadas até o instante em que a informação é solicitada, como, também, apresenta determinadas consultas atualizadas até um dia anterior à data da consulta.
O registro dos restos a pagar é realizado por exercício e por credor.
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.