Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos.
Prêmio é o montante pelo qual um título da dívida é vendido por um valor que é maior que seu valor ao par ou de face.
No que tange à gestão das entidades públicas, as modificações ocorridas em muitos países, inclusive os de economia planificada, têm demonstrado a prevalência da intenção política de desconcentrar, descentralizar e desestatizar, reduzindo, dessa forma, a intervenção do Estado com relação ao cidadão.
A forma de acesso online é caracterizada quando a inclusão dos documentos de uma unidade gestora é realizada por uma unidade denominada pólo de digitação.
A lei do crescimento incessante das atividades estatais, de autoria do economista alemão Adolf Wagner, afirma que, à medida que aumenta o nível de renda em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas, aumentando, dessa forma, a sua participação relativa na economia. Comprovações empíricas desse enunciado demonstram que a crescente demanda por serviços públicos e a exigência de que esses serviços melhorem cada vez mais de qualidade explicam, em grande parte, o monumental crescimento dos gastos públicos observado em praticamente todos os países modernos, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.
A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.
O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre as informações financeiras e contábeis.
Para que o poder público realize despesas de capital que excedam um exercício financeiro, é necessário que elas estejam previamente contempladas no plano plurianual, não bastando a previsão dessas despesas na lei orçamentária anual.
Esse crédito é classificado como suplementar.
Na definição de um orçamento, os propósitos devem ser identificados. A operação de diferentes tipos de orçamentos por exemplo, arrojado ou moderado — deve ser feita de acordo com as suas especificidades.
Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.
A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n .º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente.
O pagamento de restos a pagar caracteriza-se por ser extra- orçamentário.
A liquidação da despesa deve sempre preceder ao seu empenho.
No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas.
Os ativos são considerados permanentes quando não são destinados à negociação, mas dirigidos para produzirem benefícios à investidora mediante sua participação nos resultados das investidas, ou para se obter bom relacionamento com clientes ou fornecedores (excluídas as instituições financeiras), ou para simplesmente especular, mas por prazo definido, como nas negociações de obras de arte e terrenos.