Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa D é a correta.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é uma legislação fundamental para a administração financeira e orçamentária no setor público brasileiro. A LRF estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal, focando no equilíbrio das contas públicas e na transparência.

Para resolver questões relacionadas à LRF, é importante compreender aspectos como planejamento orçamentário, despesas públicas, receitas, e as regras específicas para criação e controle dessas despesas.

Alternativa correta: D - a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

A alternativa D está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal requer que, para a criação de uma nova despesa, especialmente aquelas de caráter continuado, haja uma estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro. Ou seja, é necessário prever como essa nova despesa afetará o orçamento nos três anos seguintes, garantindo que o governo tenha condições de arcar com ela sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Análise das alternativas incorretas:

A - o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa. Essa alternativa está incorreta porque o Plano Plurianual (PPA) não é responsável por detalhar critérios de contingenciamento de despesas. O PPA é voltado para o planejamento estratégico de médio prazo, orientando as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

B - o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas. O erro nesta alternativa está em atribuir ao PPA a função de definir critérios de repasse. O PPA estabelece metas e prioridades de governo, mas não detalha os critérios de repasse, que são definidos anualmente nas leis orçamentárias.

C - a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital. Esta afirmação é incorreta, pois as despesas obrigatórias de caráter continuado não se limitam a uma única categoria econômica, como capital. Elas podem incluir despesas correntes, como salários e benefícios, que são recorrentes e obrigatórias.

E - a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses. Esta alternativa está errada. A Receita Corrente Líquida (RCL) é calculada com base nos últimos doze meses, e não apenas nos dois últimos. A RCL é uma medida essencial para avaliar a capacidade financeira do ente público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) e B) A LRF não fala sobre PPA

C) Despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do artigo 17 é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D) CERTA Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:        

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E) Art. 2

§ 3  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.