Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Os valores correspondentes ao contrato devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal e integrarão o limite de despesas de pessoal e encargos sociais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O referido órgão poderá efetuar um único empenho para o pagamento de todas as prestações vincendas no exercício financeiro em curso.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A despesa decorrente do contrato deve ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado.
Receitas intraorçamentárias são ingressos provenientes de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e devem ser excluídas da consolidação das contas públicas
Ingressos extraorçamentários são classificados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.
Considere que determinado parlamentar deseje apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo. Nessa situação, o autor da emenda deverá indicar os recursos necessários à sua aprovação, sendo vedada a anulação de despesas com diárias e ajudas de custo destinadas aos servidores públicos
Considere que o Poder Executivo proponha a aprovação de crédito especial, para incluir, na lei orçamentária anual, um novo programa de transferência de renda. Nessa situação, o saldo de caixa apurado no final do exercício anterior poderá ser utilizado como fonte de recursos.
O resultado primário utilizado como base para o acompanhamento da execução orçamentária deve incluir os recursos provenientes de impostos, taxas, contribuições e de operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais.
Alguns dos princípios observados no processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento não estão expressos nas normas constitucionais ou legais em vigor.