Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A Administração Financeira de uma empresa engloba responsabilidades para influenciar positivamente o seu desempenho econômico. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta o foco principal da administração financeira dentro de uma organização empresarial:

A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo: 

Segundo o artigo 104 da Lei nº 4.320/1964, a chamada Lei do Orçamento, a demonstração contábil que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício é

Os entes públicos devem respeitar os preceitos legais no que diz respeito à realização das despesas. Para que o pagamento de uma despesa ocorra de forma perfeita, ele somente poderá ocorrer após sua regular liquidação.
Em que consiste, segundo a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa? 

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o que é considerado Restos a Pagar?

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária. 

A legislação brasileira prevê que as receitas públicas sejam classificadas de acordo com a sua categoria, que pode ser corrente ou de capital.
Analise as Receitas Públicas, abaixo.

I - Receita de contribuições. II - Receita patrimonial. III - Receita com operações de crédito. IV – Receita industrial. V – Receita com alienação de bens.

Dentre as opções apesentadas, são classificáveis como Receitas Correntes: 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados

Assinalar a alternativa que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a ___________________ atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receita

Dentre os princípios orçamentários, aquele que indica que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita estimada para o mesmo periodo é conhecido como princípio

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de transparência da gestão fiscal em que, comparados com os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve trazer o seguinte:

A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:

“Art. 34... [sic]

§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:

a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;

b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”

O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da

Quanto ao empenho, é correto afirmar:

Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.

Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que: