O empenho será ordinário, pois o resultado da licitação é um valor exato.

formalização, autorização e licitação.

empenho, liquidação e pagamento.

verificação, liberação e ordem de pagamento.

obrigação, direito e crédito.

fiscalização, avaliação e depósito.

da verdade, moralidade e integralidade.

da variedade, nulidade e semestralidade.

do orçamento líquido, ramificação e afetação.

da simplicidade, heterogeneidade e razoabilidade.

de unidade, universalidade e anualidade.

legalidade, publicidade e eficiência.

unidade, universalidade e anualidade.

unidade, anualidade e moralidade.

legalidade, publicidade e anualidade.

eficiência, unidade e anualidade.

Sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

Quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos.

Trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Noventa dias após a publicação dos orçamentos.

que se caracterizam por não retratarem a atividade produtiva no âmbito federal.

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de governo.

das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para o aperfeiçoamento da ação de governo.

que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

de 4 anos.

compreendido entre 15 de abril e 31 de agosto de cada ano.

compreendido entre 2 de fevereiro a 31 de agosto de cada ano.

compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

compreendido entre 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano.

Ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores.

Cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos.

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Cobertura, direta ou indireta, dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na forma legalmente estabelecida.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada constitucionalmente.

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e observadas as disposições legalmente estabelecidas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não poderão ser utilizados em finalidade diversa. Esses recursos serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros no cofre público.

Decorrido um bimestre, se verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, somente o Poder Executivo, estará obrigado a promover, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o programa de trabalho, do ponto de vista operacional, é composto somente pela classificação por esfera e institucional.

a compreensão do orçamento não exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado.

o programa de trabalho não define qualitativamente a programação orçamentária, nem responde, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.

na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, mas não contêm informações qualitativas, sejam físicas ou financeiras.

o sistema de classificação estruturado da despesa pública tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

4 dígitos que se subdivide em 2 níveis.

6 dígitos que se subdivide em 8 níveis.

8 dígitos que se subdivide em 4 níveis.

8 dígitos que se subdivide em 6 níveis.

9 dígitos que se subdivide em 6 níveis.

R$ 1.270.000 e R$ 910.000.

R$ 1.470.000 e R$ 130.000.

R$ 1.470.000 e R$ 910.000.

R$ 1.500.000 e R$ 880.000.

Subvenção social.

Transferência corrente.

Serviço de terceiros.

Constituição de fundos rotativos.

Serviços em regime de programação especial.

Legalidade, unidade e anualidade

Legalidade, publicidade e equilíbrio

Anualidade, publicidade e equilíbrio

Universalidade, exclusividade e publicidade

Unidade, universalidade e anualidade

o recurso financeiro colocado pela Secretaria do Tesouro Nacional à disposição do órgão ou ministério através da Conta Única para atender a necessidades financeiras do orçamento.

a movimentação de créditos orçamentários entre Unidades Gestoras/Ministérios ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade.

a movimentação de créditos orçamentários entre Unidades Gestoras de um mesmo Órgão/Ministério.

a transferência de recursos financeiros de Órgão ou Ministério, correspondentes a seus créditos orçamentários, para utilização por unidades gestoras de outro Órgão ou Ministério.

a transferência interna de recurso financeiro de um Órgão, pelas unidades orçamentárias às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

Os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados exclusivamente na Demonstração das Variações Patrimoniais.

O Balanço Patrimonial demonstrará: o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, sendo objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, não sendo admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Referidos recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.

É possível que após aprovada a Lei orçamentária Anual, seja feita abertura de créditos adicionais, conforme disposição legal, sendo que ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível, sendo que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, não sendo possível a utilização dos mesmos em exercícios financeiros subsequentes.

as receitas previstas e as despesas fixadas.

as receitas lançadas e as despesas pagas.

as receitas estimadas e as despesas legalmente empenhadas.

as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

Os restos a pagar, como os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar como parcelas de amortização e de juros da dívida fundada.

Os depósitos como consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo.

Os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesoura ria).

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Para cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste.

Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.