Com base na Lei 4.320/64, a conta Dividendos Recebidos é uma receita pública classificada como:

A conta única, implantada em setembro de 1988, representou uma mudança radical no controle de caixa do Tesouro Nacional, em virtude da racionalização na movimentação dos recursos financeiros no âmbito do governo federal. Com ela, os saldos bancários de todas as unidades gestoras on-line do SIAFI passaram a ser registrados e controlados pelo sistema, sem contas escriturais no Banco do Brasil. Assim, a conta única é uma conta mantida junto ao BACEN, destinada a acolher, em conformidade com o disposto no artigo 164 da Constituição Federal, as disponibilidades financeiras da União que se encontram à disposição das unidades gestoras on-line, nos limites financeiros previamente definidos.

Internet: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/(com adaptações).


Com base no texto acima, assinale a opção correta quanto às formas de utilização da conta única.

A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

A movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas do Governo Federal, que compreende a COTA, o REPASSE e o SUB-REPASSE, constitui-se em

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas.

II – os créditos nele gerados.

III – as despesas nele legalmente empenhadas.

A programação orçamentária e financeira, com a definição de limites para movimentação e empenho e para as liberações financeiras, procura garantir a integração entre as duas respectivas execuções.

Nesse aspecto, considere os seguintes elementos:





Os números 1, 2 e 3 referem-se à programação

Leia a assertiva a seguir.

No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de ___ de janeiro a ___ de dezembro.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

Assinale a alternativa incorreta.

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão da satisfação, por parte da entidade, dos seus objetivos financeiros.

IV. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

Marque a alternativa CORRETA:

LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:

I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.

II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.

III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.

IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.

Marque SOMENTE as proposições corretas.

A denominação atribuída à descentralização externa de créditos orçamentários, é:

A execução do projeto dependerá fundamentalmente dos recursos disponíveis interna e externamente à empresa. Esses recursos podem ser classificados como sendo capital, recursos humanos, informática, tecnologia e outros. Os recursos disponíveis internamente são recursos próprios ou capital próprio da empresa. Por sua vez, os recursos disponíveis externamente são recursos oferecidos por terceiros. Desta maneira, para que o projeto obtenha crédito (recursos externos), é necessária a existência de algumas precondições. Assinale a alternativa que apresenta estas precondições:

A Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de:

A descentralização de créditos orçamentários está prevista para uso no processo orçamentário.

Quando a descentralização envolver unidades gestoras, é CORRETO afirmar que

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Com base no estágio do empenho, assinale a alternativa correta.