No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes...
Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.
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Gabarito comentado
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O tema central desta questão é o princípio orçamentário da universalidade, que é um dos pilares fundamentais no estudo da Administração Financeira e Orçamentária. Ele determina que todas as receitas e despesas de um governo devem ser incluídas no orçamento, garantindo uma visão completa e transparente das finanças públicas.
A alternativa correta é a letra E - errado. Vamos entender o porquê disso.
O enunciado sugere que o princípio da universalidade implica que o orçamento deve conter apenas assuntos orçamentários, o que está incorreto. Na verdade, o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, mas não impede que sejam tratados outros assuntos relacionados à execução orçamentária. Portanto, ele não limita o conteúdo do orçamento a apenas receitas e despesas, mas sim, assegura que todas as operações financeiras estejam contempladas.
Para entender melhor:
- Princípio da Universalidade: Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento, proporcionando uma visão completa das finanças.
- Erros Comuns: Confundir universalidade com exclusividade, que sim, trata de exclusão de matérias alheias ao orçamento.
A alternativa C - certo estaria correta se o enunciado estivesse abordando o princípio da exclusividade, que realmente determina que o orçamento deve focar apenas em receitas e despesas, sem incluir outras matérias. No entanto, não é o princípio que está sendo discutido aqui.
Portanto, a alternativa correta, considerando o princípio da universalidade, é E - errado porque o enunciado está errado ao associar esse princípio à exclusão de conteúdo não orçamentário.
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Comentários
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ERRADO
A questão descreve o princípio da Exclusividade.
(CESPE - Procurador - PGE/AL - 2009/Adaptada) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. C
Gab. Errado
PRINC. EXCLUSIVIDADE; o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
PRINC. UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO; o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Definição de princípio da exclusividade.
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