Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.
O princípio da unidade orçamentária estabelece a
autorização da realização das despesas por determinado
período.
I o princípio da unidade.
II o princípio da anualidade.
III o princípio da universalidade.
IV o princípio do equilíbrio orçamentário.
Assinale a opção correta.
Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.