O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

De acordo com o art. 2º, da Lei Nº 4.320/64:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de _______________, _______________ e ________________”

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima.

Sobre o cronograma de desembolso e programação financeira, coloque V nas afirmativas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A execução das dotações orçamentárias depende da existência de recursos financeiros no caixa do governo.

( ) A autorização orçamentária é condição necessária, mas não é suficiente para garantir a execução da despesa.

( ) Se houver dotação orçamentária, mas não houver recursos financeiros disponíveis, a despesa não poderá ser executada.

( ) Se houver recursos financeiros disponíveis, mas não houver dotação orçamentária, a despesa também não poderá ser executada.

( ) O orçamento pode ser considerado uma peça autorizativa, porém não é impositiva.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.

O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.

Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Para a gestão pública, o orçamento é importante na medida em que se torna instrumento para a consecução de alguma coisa que faça sentido para a comunidade e que atenda ao interesse do próprio governo.

( ) A elaboração do PPA segue duas etapas: formulação da proposta inicial pelo Poder Executivo e apreciação e votação da proposta pelo Poder Legislativo.

( ) O PPA é a lei orçamentária, que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (atualmente, quatro anos) e evidencia, em quadros demonstrativos, quais serão os programas de trabalho a serem implementados pelos gestores públicos durante esse período.

( ) O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.

A função econômica do Estado, que trata especificamente da necessidade de ele intervir nos aspectos sociais e econômicos que afetam a partilha de riqueza de uma sociedade, é a Função

“Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, suas modificações e normas complementares, as despesas são classificadas também segundo a instituição executora e os programas (BRASIL, 1964). Essas classificações facilitam a busca de alocações de verbas para determinada finalidade e de interesse regional. Assim, uma verba para a construção de uma ponte em uma cidade qualquer pode ser buscada no Ministério dos Transportes, por exemplo”.

São as finalidades das despesas que guiam a técnica do ____________________ Por essa técnica, a ênfase na classificação dos gastos está em como atingir ___________________________.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem as lacunas acima.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três tipos de orçamentos. Quais são eles?

O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da Administração Pública. Dentre elas, estão

Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, considere os princípios a seguir:

I Competência

II Unidade

III Imparcialidade

IV Universalidade

V Publicidade

VI Especificação

VII Exclusividade

VIII Prudência

IX Objetividade

X Transparência

São princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas os presentes nos itens

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.

Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:

O planejamento é classificado em três níveis distintos: estratégico, tático e operacional. Nesse sentido, são exemplos desses níveis de planejamento na Administração Pública, respectivamente,

Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:

“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

O excerto refere-se à

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa ferramenta de gestão é composta do

Constituem peças de elaboração obrigatória e periódica os planos

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, integram os orçamentos fiscal e da seguridade social e têm suas receitas e despesas registradas na modalidade total no SIAFI