De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma em:

Os créditos adicionais que não comportam autorização legislativa prévia são os

Nos Estados modernos, a política de gastos, ou política fiscal do governo, tem três principais funções: distributive, estabilizadora e alocativa. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, dessas funções financeiras.

( ) Diz respeito ao fornecimento de bens públicos, que são aqueles cuja utilização por um indivíduo não implica a indisponibilidade para os outros indivíduos. Como o mercado não tem mecanismos de fornecimento e financiamento desses bens, o governo deve oferecê-los à sociedade.

( )É a mais complexa das três. Ocupando uma posição de destaque na determinação da política fiscal e dos pagamentos de transferências. Tem como objetivo distribuir a renda e a riqueza à população de modo mais equilibrado, minimizando diferenças que o sistema de mercado provoca em sua distribuição.

( ) Proposta pela teoria keynesiana, tem por objetivo alcançar um elevado nível de emprego, uma razoável estabilidade no nível de preços, o equilíbrio na balança de pagamentos e uma aceitável taxa de crescimento econômico. Essa função regula a sintonia entre a oferta e a demanda agregada da economia

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Base Zero.

Para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou dimensão de observação, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, das dimensões ou aspectos do orçamento.

( ) Representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e no controle do orçamento, corresponde às formalidades intrínsecas e extrínsecas da forma que caracteriza a “embalagem” do conteúdo orçamentário, principalmente no que diz respeito aos anexos que acompanham a Lei Orçamentária Anual.

( )Não obstante todas as divergências existentes na doutrina, atualmente é posição dominante, diversas vezes reiteradas pelo STF, considerar o orçamento como uma lei formal. É aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país.

( ) Representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária.

( ) Corresponde à definição de prioridades, visando à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação ou orçamento a ser executado, devendo compreender sempre a ação política não só de definição dessas prioridades numa situação de escassez de recursos, mas também a concepção e ideologia do partido político detentor do poder.

( ) Corresponde à característica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que o é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, resultando com isso o desenvolvimento do país.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O tipo de orçamento executivo é utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução (previsto na Constituição Brasileira de 1891).

II. O tipo de orçamento legislativo é utilizado em países onde impera o poder absoluto, no qual a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são da competência do Poder Executivo (previsto na Constituição Brasileira de 1937).

III. O tipo de orçamento misto é utilizado nos países cujas funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Sendo a elaboração e a execução da competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e seu controle. Este é o tipo utilizado atualmente no Brasil (previsto nas Constituições Brasileiras de 1934, 1946, 1967 e 1988).

Há alguns fatores que sinalizam para a possibilidade de fraudes e desperdício na gestão do orçamento, e cabe aos gestores públicos tê-los sempre em mente e trabalhar para modificar tais situações, EXCETO:

São características do Plano Plurianual, EXCETO:

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:

( ) Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA).

( ) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento operacional de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em cinco anos, intercalado em dois mandatos.

( ) ALDO é fundamental no processo orçamentário por se constituir no elo entre o PPAe a LOA.

( ) As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual.

( ) A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.

Nos termos do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

I - Superávit financeiro.

II - Suplementares.

III - Especiais.

IV - Extraordinários.

As alternativas CORRETAS são:

Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira.

I) Ciclo Orçamentário

II) Plano Plurianual – PPA

III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

IV) Lei Orçamentária Anual – LOA

( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente.

( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação.

( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA:

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece as medidas, os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de

Nos termos previstos no inciso I, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Módulo de Entrada de Documentos referentes à execução orçamentária e que tem por finalidade permitir o registro de valores decorrentes de desdobramento, por PI e/ou por fonte de Recursos quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária, denomina-se

Em relação aos Créditos Adicionais, marque a afirmativa correta.

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

Com base na doutrina sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n.º 4.320/1964.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício subsequente.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a sequência correta.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de quatro anos e pode ser classificado em quatro tipos de programas: Finalísticos, Serviços ao Estado, Gestão de Políticas Públicas e de Apoio Administrativo. Sobre os programas do PPA, analise as assertivas.

I - Programas Finalísticos abarcam os programas cujos objetivos visam solucionar problemas ou atender a demandas da sociedade. Quando suas ações são desenvolvidas por mais de um órgão setorial, são chamados de Programas Finalísticos Multissetoriais.

II - Programas de Serviços ao Estado são programas destinados a atender a demandas do próprio governo. Suas ações são executadas por órgãos que têm por finalidade o atendimento à administração pública.

III - Programas de Gestão de Políticas Públicas são programas que congregam ações que têm por finalidade o planejamento, a organização e a formulação de políticas regionais, a coordenação, controle e avaliação dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinada administração pública.

IV - Programas de Apoio Administrativo se referem ao conjunto de atividades padronizadas que visam atender ao financiamento dos insumos que não são passíveis de apropriação direta pelos demais tipos de programa.

Está correto o que se afirma em

Sobre o orçamento público, é correto afirmar:

De acordo com Carvalho (2014), que faz referência ao artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais deverá ser justificada e ainda indicar as fontes de recursos. O superávit financeiro é um dos recursos que pode ser utilizado para abertura de tais créditos adicionais. Logo, com relação ao superávit financeiro, é CORRETO afirmar que: