Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constit...
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:
“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
letra b- ppa- dom- diretrizes, objetivos e metas
b)
Lei do Plano Plurianual.
Basta lembrar que PPA é DOM:
Diretrizes
Objetivos
Metas
PPA = DOM 4
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