O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece alguma...

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Q843333

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor |

Q843333 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da Administração Pública. Dentre elas, estão

transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.

abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

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