Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q331175 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.


Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.
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Q331164 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.
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Q331160 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.
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Q331159 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


Como técnica orçamentária, o orçamento de desempenho negligencia os propósitos e objetivos dos créditos, priorizando a construção de indicadores que permitam a aferição dos resultados a partir de medidas simples e objetivas de desempenho.
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Q331158 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


O orçamento base-zero não tem como foco a apresentação e organização da peça orçamentária, mas sim a avaliação e o auxílio à tomada de decisão.
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Q331155 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


Em virtude de peculiaridades específicas do processo orçamentário, tais como a dinâmica do investimento público, o orçamento possui, no Brasil, um período de vigência diferente do ano civil, conhecido como período de vigência orçamentária
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Q331064 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2o do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

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Q330874 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.
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Q330873 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
O PPA é o instrumento de planejamento utilizado no setor público. Nele devem ser estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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Q330872 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei orçamentária anual.
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Q330870 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
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Q330868 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
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Q330867 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.
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Q330866 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
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Q330758 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência à receita pública, julgue os próximos itens.

Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ausência formal do registro da previsão da receita retira-lhe o caráter de orçamentária.

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Q330739 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os próximos itens.

Uma das exceções ao princípio da não afetação das receitas é a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q330738 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os próximos itens.

As receitas que possuem previsão constitucional de destinação parcial dos recursos arrecadados devem ser evidenciadas na LOA com seus valores líquidos, ou seja, a previsão da receita menos a parcela a ser transferida.

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Q330737 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

A manutenção do nível de emprego e a estabilidade dos preços são objetivos característicos da função distributiva.

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Q330736 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

A União exerce a função alocativa quando adota medidas e realiza investimentos para criar condições favoráveis que permitam ao setor privado oferecer produtos à sociedade.

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Q330722 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

O cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou especialização dificulta a fiscalização parlamentar.

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Respostas
5121: E
5122: E
5123: E
5124: E
5125: C
5126: E
5127: E
5128: E
5129: C
5130: E
5131: E
5132: C
5133: E
5134: C
5135: E
5136: C
5137: E
5138: E
5139: C
5140: E