Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentári...

O tema central da questão é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no âmbito municipal. A LDO é uma das peças do planejamento orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela tem a função de orientar a elaboração da LOA e deve ser compatível com o PPA. Para resolver esta questão, é importante compreender o papel e as características de cada uma dessas leis no ciclo orçamentário.

Alternativa correta: C - A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

A alternativa C é a correta porque descreve exatamente uma das principais funções da LDO: orientar a elaboração da LOA e garantir que esta esteja em consonância com o planejamento de médio prazo estabelecido pelo PPA. Esse alinhamento é essencial para assegurar que os objetivos e metas do governo sejam atingidos de maneira eficaz e planejada ao longo dos anos.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

  Incorreta. A LDO não trata especificamente do aumento de remuneração de servidores de empresas públicas. A LDO deve estabelecer diretrizes gerais que orientarão a execução do orçamento, mas as questões detalhadas sobre remuneração são tratadas em outros instrumentos e regulamentos.

• B - O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

  Incorreta. Na realidade, o projeto de LDO é elaborado pelo Poder Executivo e enviado para apreciação do Legislativo, que pode fazer emendas e ajustes, mas não é elaborado inicialmente pela comissão de orçamento.

• D - As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

  Incorreta. Enquanto a LDO estabelece metas e prioridades para o exercício, não restringe suas disposições apenas às despesas correntes. Ela deve abranger um planejamento mais amplo e incluir diretrizes para todo o orçamento, não apenas despesas correntes.

• E - A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

  Incorreta. A LDO pode estabelecer diretrizes para a política tributária, mas não determina diretamente alterações na legislação tributária. Esses ajustes são feitos por meio de leis específicas, não pela LDO.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) ERRADA. O aumento da remuneração de órgão da Administração direta ou indireta, de fundações instituídas e mantidas pelo poder poder público, somente será possível se: houver dotação suficiente para atender essa demanda e as decorrentes de despesa de pessoal; e se houver autorização na LDO, salvo as empresas públicas e SA. 
 

B) ERRADA. O poder executivo é quem elabora.
 

C) CORRETA. A LDO é o instrumento de ligação entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). 
 

D) ERRADA. "incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".
 

E) ERRADA. Não determina. Somente dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

PALUDO/SERGIO MENDES

Mas e se as empresas públicas e sociedades de economia mista forem dependentes (utilizarem os orçamentos fiscal e da seguridade social)? Deveria estar previsto na LDO?

Letra C