Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 240

Q349210

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349210 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

A

A classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea.

B

O sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação.

C

No orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental.

D

Os elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos.

E

A atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária.

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Q349209

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349209 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

A

As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.

B

O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.

C

A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.

D

A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.

E

O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

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Q349206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349206 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

B

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

C

De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

D

As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

E

O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

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Q348730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348730 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.

B

A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.

C

Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.

D

O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.

E

O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo

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Q348729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348729 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual.

A

o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

B

a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

C

a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

D

o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

E

a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

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Q348728

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348728 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

A

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

B

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

C

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

D

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

E

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

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Q348727

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348727 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, responsável pela elaboração do plano plurianual (PPA) do governo, tem de examinar o seguinte rol de despesas públicas:

1 aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
2 compra de material de consumo para novos hospitais;
3 pagamento de precatórios regularmente inscritos;
4 transferências por meio de programas assistenciais permanentes.

Nessa situação hipotética, as despesas públicas que o servidor deverá incluir no PPA são:

A

1, 2 e 4.

B

1, 3 e 4.

C

2 e 3.

D

2, 3 e 4.

E

1, 2 e 3.

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Q348726

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348726 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da experiência brasileira com a utilização do orçamento- programa, assinale a opção correta.

A

A quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

B

O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.

C

A União e os estados, quando passaram a usar o orçamento- programa, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.

D

A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.

E

O orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

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Q348725

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348725 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com relação aos princípios orçamentários. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que utilizada, se refere a lei orçamentária anual.

A

O princípio da unidade prevê que a LOA deverá conter os valores brutos de todas as receitas e todas as despesas.

B

O princípio da universalidade garante que a LOA deverá ser única no âmbito de atuação de cada ente federativo.

C

O princípio da uniformidade prevê que a LOA apresente e conserve uma estrutura que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos.

D

Consta no princípio da legalidade que a vigência da LOA deve ser limitada a um ano-calendário, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

E

De acordo com o princípio da anualidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

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Q348724

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348724 Administração Financeira e Orçamentária

A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :

A

o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.

B

o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.

C

o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.

D

o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.

E

o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

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Q348723

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348723 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

A

Os barões feudais e o clero inglês, que integravam o conselho do reino, foram prejudicados pela outorga da Carta Magna.

B

A primeira restrição à criação de impostos nos Estados Unidos da América ocorreu com a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia.

C

Na França, as primeiras experiências com orçamento público não respeitavam o princípio da anualidade.

D

Os orçamentos elaborados no Brasil pelo ministro da Fazenda, no século XIX, deveriam ser submetidos ao Senado Imperial.

E

A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1215, permitia a criação de tributos relativos ao casamento da filha mais velha do rei.

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Q348722

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348722 Administração Financeira e Orçamentária

A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada.

A

controle.

B

distributiva.

C

legislativa.

D

estabilizadora.

E

alocativa

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Q348679

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348679 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.

Certo

Errado

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Q348678

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348678 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Certo

Errado

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Q348676

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348676 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

Certo

Errado

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Q348675

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348675 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Anualmente, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação do PPA, que conterá, entre outras informações, a avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.

Certo

Errado

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Q348674

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348674 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Os empreendimentos plurianuais cujo valor global estimado seja igual ou superior ao valor de referência são caracterizados de grande porte e deverão ser expressos no PPA 2012-2015, como iniciativas. Logo, são obrigatoriamente individualizados no PPA, os empreendimentos de grande porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios

Certo

Errado

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Q348673

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348673 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

Para a elaboração do orçamento serão consideradas todas as receitas, as operações de crédito por antecipação da receita e outras entradas compensatórias, em ativo e passivo financeiros.

Certo

Errado

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Q348672

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348672 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

A receita proveniente da alienação de bens públicos será evidenciada no quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas.

Certo

Errado

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Q348671

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348671 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

É facultada a inclusão, na lei de orçamento, do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo no âmbito de realização de obras e prestação de serviços, uma vez que essa informação está contemplada nos quadros demonstrativos das despesas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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