Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), julgue o item subsequente.
O SIAFEM é um importante instrumento de obtenção dos
valores de receita arrecadada e das despesas legalmente
empenhadas que permite a contabilização da execução
orçamentária e financeira dos entes federativos.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:
I. Créditos adicionais
II. Despesas autorizadas na LOA
III. Restos a Pagar
IV. Restituições de receitas
V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal
Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:
Sobre as regras para a realização da despesa, considere:
I. Imputação de dotação global.
II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.
III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.
IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.
Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em
Sobre as formas de ingresso de receita, considere:
I. Originário ou derivado.
II. Ordinário ou extraordinário.
III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.
IV. Geral ou vinculado.
Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em
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