Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução or...

Gabarito: CERTO

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FIXANDO

Q436509  -  Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil. 

  
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As disponibilidades de caixa da UNIÃO deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais. Gabarito: CERTO

 

- As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro 

 Conforme - STN nº 4/2002, art. 1º:

Art. 1º A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Pública Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade “on-line”. 

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Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós.  A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)

 

 

 

Galerinha. A questão é simples, a redação é que é cheia de geri-geri.

 

Vamos pensar a questão:

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

 

Agora, pense! Destinado aos Estados, DF e Municípíos... por que diabos estaria na conta unica do tesouro? Por motivo nenhum!!! 

 

Exemplo: Você recebe seu IPVA (Tributo destinado ao Estado) e paga. Esse dinheiro é recolhido diretamente para os cofres do ESTADO. Mesma coisa acontece com seu IPTU, vai direto para os cofres do Município. 

Gab. Certo.

"As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos ..."

Que recursos? Recursos arrecadados pela União e que são destinados a esses entes pela repartição constitucional? Não entendi a assertiva da questão e nem a explicação dos colegas. Ficaria muito grato se alguém puder dar uma luz.

se são destinados aos estados e municípios então é para lá que vai 

DECRETO 93.872/1986

Art . 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

Gabarito: CERTO

- As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro 

 Conforme - STN nº 4/2002, art. 1º:

Art. 1º A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Pública Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade “on-line”. 

DECRETO 93.872/1986

Art . 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

Logo no início do capítulo sobre conta única Paludo adverte: "Não confunda Unidade de Caixa com Unidade Orçamentária". Ou seja, as transferências para os Estados e os Municípios devem constar do orçamento, porém enquanto os recursos (dinheiro) estiverem em conta única eles pertencem à união, tanto que para ocorrer às transferências devem ocorrer os todos os estágios da despesa pública, Empenho, Liquidação e Pagamento (lei 4320/64 § 1º). 

Cabe aos entes federados escolher o agente financeiro oficial para isso. No TN, só a União mesmo.

Dimas Pereira adorei teu comentário... obrigadaaaaaaaaaaaaaaaa :)

Eu entendi, então, que no caso dos tributos com cota-parte (as tais parcelas mencionadas na questão), o percentual dos demais entes é depositado diretamente nos contas dos respectivos Tesouros após o pagamento. Não é o caso de ser todo o financeiro recolhido e depois ser redistribuidos aos demais entes. 

Concordam?

Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.

 

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional. CERTO

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DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

 

Art. 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

 

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste artigo tendo em vista a apuração e a classificação da receita arrecadada, bem assim os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica (Decreto-lei nº 1.805/80, § 1º, do art. 2º).

Gab: CERTO

Art. 3º - Decreto 93.872/86: Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

O que a União arrecada e pertence ao Estado, por exemplo, vai pro Fundo...Caixa Único seria pra unificar a arrecadação dos poderes pertencentes à União (exec federal., leg. fed., jud. fed, etc..)

A questão cobra o conhecimento de que:

Quando a arrecadação ela e em conta única do tesouro

Ja no repasse constitucional, e feito por meio de agente financeiro local (podendo ser o Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Banco Estadual ou Municipal caso tenha)