Questões de Concurso Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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Q626586 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. Em relação a LRF, analise os itens a seguir:

I. A LRF revogou a Lei nº 4.320/64, que normatizava as finanças públicas no País há quase 40 anos.

II. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).

III. A LRF atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. De acordo com este dispositivo, “...Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.

IV. Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988 que assim determina: “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir um fundo em moeda corrente, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Analisados os itens, é correto afirmar que:

Alternativas
Q622918 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que
Alternativas
Q621059 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), assinale a opção correta.
Alternativas
Q617218 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange
Alternativas
Q607062 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |
Q788855 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta os cinco subsistemas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Contador |
Q761207 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita pública classifica-se em:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Contador |
Q761206 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional, destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Contador |
Q742626 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 define que o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. O processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação é classificado como:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Contador |
Q742625 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:
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Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Contador |
Q742623 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Alternativas
Q717233 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos. Fazem parte desses objetivos: I. permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas. II. proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. III. permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos. IV. integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
Alternativas
Q717171 Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria de Tesouro Nacional definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Quando o SIAFI foi implantado?
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Q712464 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do SIAFI.
Alternativas
Q697965 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
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Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Contador |
Q639380 Administração Financeira e Orçamentária
A entrada dos dados necessários à execução orçamentária, financeira e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é efetuada através de documentos. Sobre o documento Nota de Dotação (ND), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Contador |
Q639379 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios e instrumentos nos quais são baseados a segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, assinale a alternativa correta com relação à Conformidade Contábil.
Alternativas
Q616167 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº. 4.320/64, a denominada receita de capital abrange:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador |
Q613981 Administração Financeira e Orçamentária
Um convênio orienta a transferência de recursos financeiros em função de dotações estabelecidas nos órgãos fiscal e de seguridade social. Sobre os convênios e os contratos de repasses, analise as assertivas abaixo.

I. Um convênio somente pode ser firmado entre duas ou mais entidades do setor público.

II. Um contrato de repasse possibilita a transferência dos recursos financeiros por meio de um agente público.

III. Entre os conceitos relacionados com os convênios, o convenente é o órgão da Administração Pública direta ou indireta (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) que gerencia e faz as transferências dos recursos orçamentários.

IV. Uma subvenção social independe de lei específica, podendo ser de caráter assistencial ou cultural, para a cobertura de gastos correntes de entidades públicas sem fins lucrativos.

É correto o que se afirma em 
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador |
Q613975 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às finalidades e usos do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), analise as assertivas abaixo.

I. O SIAFI é utilizado pelas unidades do Poder Executivo. As do Legislativo e do Judiciário recorrem ao SIAFEM.

II. Não é de uso obrigatório nas empresas estatais independentes.

III. Com sua implementação, foi possível a padronização de métodos e rotinas de trabalho na Administração Pública.

IV. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, é obrigatório o uso do SIAFI em sua integralidade, com o objetivo de integrar os orçamentos Fiscal e da Previdência Social.

É correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
361: C
362: C
363: A
364: C
365: B
366: A
367: B
368: D
369: B
370: A
371: D
372: E
373: E
374: A
375: B
376: D
377: A
378: B
379: A
380: B