Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. Em relação a LRF, analise os itens a seguir:
I. A LRF revogou a Lei nº 4.320/64, que normatizava as finanças públicas no País há quase 40 anos.
II. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).
III. A LRF atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. De acordo com este dispositivo, “...Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.
IV. Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988 que assim determina: “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir um fundo em moeda corrente, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
Analisados os itens, é correto afirmar que:
Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
I. Um convênio somente pode ser firmado entre duas ou mais entidades do setor público.
II. Um contrato de repasse possibilita a transferência dos recursos financeiros por meio de um agente público.
III. Entre os conceitos relacionados com os convênios, o convenente é o órgão da Administração Pública direta ou indireta (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) que gerencia e faz as transferências dos recursos orçamentários.
IV. Uma subvenção social independe de lei específica, podendo ser de caráter assistencial ou cultural, para a cobertura de gastos correntes de entidades públicas sem fins lucrativos.
É correto o que se afirma em
I. O SIAFI é utilizado pelas unidades do Poder Executivo. As do Legislativo e do Judiciário recorrem ao SIAFEM.
II. Não é de uso obrigatório nas empresas estatais independentes.
III. Com sua implementação, foi possível a padronização de métodos e rotinas de trabalho na Administração Pública.
IV. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, é obrigatório o uso do SIAFI em sua integralidade, com o objetivo de integrar os orçamentos Fiscal e da Previdência Social.
É correto o que se afirma em