A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à Uni...

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Q1209498

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Q1209498 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:

identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

reconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

fornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.

programar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais.

o recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria.

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