A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de condut...
I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.
III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.