Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451543 Administração Financeira e Orçamentária

Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:

confirmar a existência de recursos financeiros de contrapartida

assumir o compromisso de cumprir os limites dos gastos com educação, saúde e pessoal

comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor

prometer o cumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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