Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q3006029 Administração Financeira e Orçamentária
Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública? 
Alternativas
Q3006019 Administração Financeira e Orçamentária
São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Alternativas
Q2847361 Administração Financeira e Orçamentária
A fim de avaliar o impacto financeiro líquido advindo de uma estratégia de política que implicou em renúncia fiscal, o gestor considera


I. a estimativa da renúncia como o investimento inicial;
II. o valor presente dos fluxos esperados para o incremento da arrecadação do setor beneficiado a partir da renúncia, como a geração de valor daquela ação.

Nesse caso, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O gestor está avaliando a estratégia da renúncia fiscal segundo o que estabelece a metodologia do Valor Presente Líquido.

( ) Se I é maior que II, a estratégia pode ser considerada bem sucedida.

( ) Não há como se falar em Valor Presente Líquido, quando é incerto o fluxo futuro de um incremento de arrecadação.

( ) Um valor positivo para II implica em uma política de renúncia fiscal bem sucedida para promoção do equilíbrio financeiro do ente público.


As afirmativas são, respetivamente,
Alternativas
Q2847360 Administração Financeira e Orçamentária
Após a pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica, a estratégia de conceder incentivos fiscais para determinados setores ou atividades econômicas ganhou força. No entanto, tais medidas estão sujeitas à regulação prevista, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de incentivos fiscais via redução de alíquotas de impostos implica em renúncia de receita que, por sua vez, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro.

II. A fim de evitar imprecisão na estimativa de impacto citada no item I, esta deverá ser dimensionada apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia de receita.

Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2847358 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a referida taxa para coleta de resíduos.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,
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Q2847357 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
Alternativas
Q2847356 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2764799 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público tem como principal objetivo assegurar o controle das finanças públicas, promovendo transparência e prestação de contas à população e aos órgãos de controle, além de garantir a alocação eficiente dos recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Com relação às noções básicas de orçamento público e finanças, analise os itens a seguir:

I. Analogamente aos orçamentos empresariais, no orçamento público o montante da receita limita o valor da despesa.
II. O papel ativo das finanças públicas deve ir além do enfrentamento de crises econômicas acentuadas, abrangendo também a busca pelo pleno emprego, o aumento dos investimentos e a promoção de uma distribuição de renda mais equitativa.
III. O conteúdo dos orçamentos das entidades governamentais resulta de inúmeras decisões e escolhas feitas em diversas etapas do processo de gestão.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2675141 Administração Financeira e Orçamentária

Preencha corretamente a lacuna a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:


“ As _________________ observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos ______________________________, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador |
Q2658925 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal (CF) de 1988 fundamenta as bases do ciclo orçamentário brasileiro. Como não poderia ser diferente, ela estabelece as vedações ao ciclo orçamentário em seu art. 167. Entre outras disposições, a CF/1988 funda a chamada “Regra de Ouro”, que preconiza que, em cada exercício financeiro, o montante das

Alternativas
Q2654482 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de dívida pública fundada, de acordo com a Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.
Alternativas
Q2649949 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Assinale a alternativa que não é considerada como recurso, para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: 
Alternativas
Q2649946 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o orçamento público tem algumas funções que visam equilibrar, fomentar, corrigir as falhas de mercado e potencializar o crescimento do país. A respeito das funções do orçamento público, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2649945 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, O orçamento é o instrumento de planejamento e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza: 
Alternativas
Q2649943 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assinale a alternativa que não se considera receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000:
Alternativas
Q2649939 Administração Financeira e Orçamentária
José, controlador interno da prefeitura, ao analisar as despesas do órgão, percebeu que certo dispêndio vultoso não constava na lei orçamentária do respectivo ano. Indagado se seria possível efetuar o pagamento dessa despesa, ele respondeu corretamente que: 
Alternativas
Q2649938 Administração Financeira e Orçamentária
Qual das alternativas abaixo se entende como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público:
Alternativas
Q2643702 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q2643681 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

Alternativas
Q2636003 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:


I. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, devem os Poderes e o Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do inciso I do art. 4⁠º da Lei 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1041: A
1042: A
1043: A
1044: B
1045: B
1046: C
1047: E
1048: D
1049: A
1050: C
1051: C
1052: D
1053: B
1054: C
1055: D
1056: B
1057: A
1058: B
1059: C
1060: C