Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |
Q3033014 Administração Financeira e Orçamentária
Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária constará o
Alternativas
Q3031122 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta os anexos obrigatórios na LDO.
Alternativas
Q3030530 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3030529 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3030528 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3029981 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei (LRF) Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 48 diz: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, ____________ e _____________; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”. Assinale abaixo qual é a palavra que no Texto determinará a transparência da Gestão Fiscal:
Alternativas
Q3028713 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:
Alternativas
Q3026678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.


A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.

Alternativas
Q3024785 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:
Alternativas
Q3024315 Administração Financeira e Orçamentária
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos? 
Alternativas
Q3023557 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada: 
Alternativas
Q3022699 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual dos seguintes itens NÃO é um dos seus objetivos principais:  
Alternativas
Q3021833 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, inclusive nas operações de crédito contratadas por entes federativos. No que se refere à contratação de operações de crédito, qual das seguintes práticas é proibida pela LRF? 
Alternativas
Q3021832 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei? 
Alternativas
Q3021829 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes instrumentos de planejamento deve apresentar as metas fiscais para o exercício financeiro e os dois seguintes? 
Alternativas
Q3021827 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei? 
Alternativas
Q3021824 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo? 
Alternativas
Q3021820 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida? 
Alternativas
Q3021585 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 


É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança. 

Alternativas
Q3021584 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 


Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Alternativas
Respostas
1041: A
1042: A
1043: B
1044: D
1045: D
1046: B
1047: E
1048: C
1049: D
1050: C
1051: C
1052: C
1053: B
1054: D
1055: C
1056: A
1057: B
1058: A
1059: C
1060: E