Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?
I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
Está(ão) CORRETA(S):
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de
convênio; os repasses de recursos correntes a título de
cooperação serão considerados transferências voluntárias.
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal
previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária
formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao
respectivo custo de cobrança.
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para a concessão de benefício tributário que implique
renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os
seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma
medida de compensação prevista na LRF.