Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064277 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:

a existência de dotação específica.

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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