Alternativa correta: B – III.

1. Tema central:

Esta questão aborda despesas com pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tema recorrente em provas de Administração Financeira e Orçamentária. Saber o que é considerado despesa com pessoal, o que entra no limite e as exceções é fundamental para quem vai trabalhar com gestão pública.

2. Resumo teórico:

Segundo a LRF, despesa total com pessoal abrange gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se alguns casos específicos previstos em lei (art. 18-21). O cálculo desse limite é essencial para garantir o equilíbrio fiscal do ente público.

Fonte: LC nº 101/2000, arts. 18-19; Constituição Federal, art. 198, § 6º.

3. Justificativa da alternativa correta:

Apenas a afirmativa III está correta. A LRF, em seu art. 18, § 1º, dispõe que não são computados como despesa de pessoal os recursos transferidos pela União a Estados, DF e Municípios para pagamento de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Portanto, estes valores ficam fora do limite.

4. Análise das alternativas incorretas:

I. Incorreta. O cálculo não considera a remuneração líquida, mas sim a remuneração bruta do servidor, sem deduções ou retenções, exceto descontos autorizados por lei.

II. Incorreta. Gastos com terceirização só entram como despesa de pessoal se a terceirização for de atividade-fim típica do órgão, conforme o TCU. Não são, “em qualquer hipótese”, computados como outras despesas de pessoal.

5. Estratégia de interpretação:

Fique atento a expressões absolutas como “em qualquer hipótese” (na II) e termos técnicos (“remuneração líquida” na I). A banca costuma usar essas frases para induzir ao erro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito B

A parcela custeada pela União não é considerada no cálculo do limite de despesa com pessoal para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

 A Constituição Federal, no §11 do art. 198, estabelece que as transferências da União não devem ser consideradas para o cálculo do limite de despesa com pessoal.

 A despesa total com pessoal é a soma de todos os gastos com os exercentes de cargos, funções, empregos, mandatos eletivos, civis, militares e de membros de Poder.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites de gastos com pessoal para a União, estados, municípios e Distrito Federal: 

• A União pode gastar até 50% da receita líquida corrente 
• Estados, municípios e Distrito Federal podem gastar até 60%
• O limite de gastos com pessoal do poder Executivo municipal é de 54% da RCL 

Quando a despesa com pessoal ultrapassa 95% do limite, são vedados a criação de cargos e empregos, a concessão de vantagens e o pagamento de horas extras. 

GABARITO LETRA B

I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. -ERRADA

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção[211], ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. ERRADA

As despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes.

III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. CORRETO.

fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edicação.

I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

A Lei Complementar n. 101/2000 determina que se observe a remuneração bruta:

art. 18 [...] § 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no         

II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal --> art. 18, §1º da LC 101/2000:

§ 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

ART. 198, §11º da CF/88 --> § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.