Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 55

Q3038110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3038110 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da LRF – Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF limita a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação em função da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Municípios, a DTP, calculada com base no regime de competência, não poderá ultrapassar 70% da RCL em cada período de apuração.
( ) A Lei determina ainda que é vedado, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos Chefes de Poder, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, bem como a edição de qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3037278

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037278 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para resolução da próxima questão, considere os dados orçamentário-financeiros a seguir, relativos à execução do orçamento do Município de Sibipiruna, no exercício de 2023:

À luz do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o Município:

A

Ainda não atingiu o limite de alerta definido pela Lei de Reponsabilidade Fiscal.

B

Ultrapassou o teto máximo da Despesa Total com Pessoal permitido pela Lei de Reponsabilidade Fiscal.

C

Ultrapassou o limite de alerta estipulado pela Lei de Reponsabilidade Fiscal, mas ainda está abaixo do limite prudencial.

D

Não ultrapassou o teto máximo da Despesa Total com Pessoal permitido pela LRF, mas está acima do limite prudencial.

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Q3036198

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036198 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, com exceção de empresa estatal dependente.

D

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.

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Q3036195

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036195 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

A

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

D

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

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Q3033652

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033652 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acarreta disparidade nos sentidos de dívida pública. Uma delas é o débito público mobiliário, que pode ser definida como:

A

Débito público constituinte por títulos emitidos pela União, de modo inclusivo os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Ajuste financeiro adotado em razão de empréstimo, abertura de crédito, emissão e aceite de abertura de título, obtenção financiada de bens.

C

Acomodação de adimplência de obrigação financeira ou contratual adotada pela Federação ou instituição a ele vinculada.

D

Anuência abreviado de valores derivadas da venda a adjacência de bens e serviços, locação mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Montante total, verificado sem duplicidade, das compulsões financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para diminuição em prazo superior a doze meses.

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Q3033651

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033651 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo os acondicionamentos da Lei Complementar nº 101/00 que aborda as intervenções de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que:

A

Partida efetivadas exclusivamente a partir do décimo dia do início do exercício, carecerão ser apuradas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B

Consistir nas liberações somente se forem adquiridos outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa principal financeira ou a que vier a substituí-la.

C

Consistir em aceites líquidos financeiros até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que contenham a taxa de juros da operação e a correção monetária.

D

Consistir em executar mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.

E

Os Conselhos de Contas relativos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções admissíveis à instituição credora.

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Q3033650

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033650 Administração Financeira e Orçamentária

De concordata com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Débito privada – orçamentária

B

Débito pública – de diretrizes orçamentárias

C

Custo orçamentária – de diretrizes orçamentarias

D

Custo orçamentária – orçamentária

E

Dívida pública – orçamentária

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Q3033649

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033649 Administração Financeira e Orçamentária

Em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em analogia à modernização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá bater a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Não poderá coincidir ou bater a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Não poderá ser parecida ou inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Não poderá ser baixo à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

E

Não está em concordância com a Legislação vigente.

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Q3033391

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033391 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na transparência na gestão dos recursos públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:

A

A LRF não se aplica às empresas estatais.

B

A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal, vedando qualquer exceção.

C

A LRF não estabelece regras para a gestão da dívida pública.

D

A LRF determina que a lei orçamentária anual deverá conter a previsão da receita e da despesa para o exercício financeiro subsequente.

E

A LRF não estabelece mecanismos de controle interno para a gestão fiscal.

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Q3033017

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033017 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das normas que tratam da responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que

A

o balanço patrimonial conterá a evolução do patrimônio líquido dos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais só poderão ser objeto de limitação de empenho nos casos previstos na lei de responsabilidade fiscal.

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Q3033014

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033014 Administração Financeira e Orçamentária

Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária constará o

A

balanço orçamentário.

B

demonstrativo de dívidas passivas.

C

impacto orçamentário-financeiro.

D

montante das operações de crédito.

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Q3031122

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031122 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta os anexos obrigatórios na LDO.

A

anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais

B

anexo de programação do orçamento e anexo de riscos fiscais

C

anexo de metas fiscais e anexo das contas previdenciárias

D

anexo das receitas estimadas das autarquias especiais e anexo com o demonstrativo dos gastos tributários

E

anexos com as diretrizes e com os objetivos e as metas da Administração Pública Federal

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Q3030530

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030530 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?

A

2; 50%.

B

3; 25%.

C

2; 25%.

D

3; 50%.

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Q3030529

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030529 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

Dívida pública mobiliária refere-se ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a oito meses.

B

Operação de crédito é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, representadas por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.

C

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3030528

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030528 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3029981

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029981 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei (LRF) Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 48 diz: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, ____________ e _____________; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”. Assinale abaixo qual é a palavra que no Texto determinará a transparência da Gestão Fiscal:

A

Receita / Despesa

B

Orçamentos / Leis de Diretrizes Orçamentárias

C

Dotação Orçamentária / Impostos

D

Leis de Diretrizes Orçamentárias / Dotação Orçamentária

E

Impostos / Orçamentos

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Q3028713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028713 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

A

depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;

B

é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;

C

exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;

D

permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;

E

requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

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Q3026678

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.

Certo

Errado

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Q3024785

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024785 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:

A

Até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentar·, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

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Q3024315

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024315 Administração Financeira e Orçamentária

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

A

Permitindo a expansão ilimitada das despesas de pessoal.

B

Proibindo a instituição de impostos.

C

Estabelecendo limites e condições para a despesa pública e a dívida pública.

D

Eliminando a necessidade de planejamento orçamentário.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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